DOC. 137.9264.1414.2720

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cessão parcial de crédito em precatório, mantendo-se em titularidade da credora original apenas a fração referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais. Decisão recorrida que determinou a devolução ao DEPRE da totalidade do valor depositado a título de prioridade constitucional, incluindo a parcela referente à reserva de honorários. Impossibilidade. Parcela do crédito não cedida que continua submetida à preferência estabelecida no art. 100, § 2º da CF, ainda que destinada ao pagamento de honorários contratuais. Precedentes desta Corte e do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido

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