DOC. 207.0856.5371.1901

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GAVETA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. A autora alegou descumprimento contratual por parte da vendedora ré, referente à transferência de imóvel e cobrança indevida de IPTU.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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