TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento. A seguradora alegou que, após indenizar segurado por sinistro envolvendo o veículo Chevrolet Prisma, buscou o ressarcimento dos valores de Melina, proprietária registral do veículo Honda Fit, causador do acidente. A ré sustentou não ser responsável, pois apenas figurava como proprietária formal do veículo, que era utilizado exclusivamente por terceiro.
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