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651 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. Ordem prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Demora na retificação do cálculo de penas - Pretensão prejudicada - Hipótese em que o cálculo de penas foi atualizado e o pedido de progressão de regime indeferido. Ordem prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. HABEAS PREJUDICADO. I.
Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Dra. Thays dos Santos Andrade Melo em favor de João Paulo da Silva Cunha, tendo por autoridade coatora o Juízo do DEECRIM 9ª RAJ - São José dos Campos. A Impetrante alega constrangimento ilegal devido à demora na análise do pedido de retificação de cálculo de liquidação de penas, protocolizado em 23/9/2024. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se persiste o constrangimento ilegal em razão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.
«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. 2. Na exordial a autora informa sobre procedimento utilizado pela autarquia demandada para calcular o valor do benefício perceb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título executivo e ausência de cálculo aritmético. Memória de cálculo. Oportunidade para emenda à inicial. Agravo regimental com intuito de provocar decisão colegiada. Caráter procrastinatório. Inocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (CPC, art. 616). 2. A apresentação de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem, com o intuit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Recurso interposto pelo condômino executado contra a decisão que homologou o débito na forma da planilha atualizada apresentada pelo executado. 2. As alegações de excesso na execução não encontram suporte probatório. 3. O exequente comprovou, quando da apresentação da memória de cálculo atualizada, que considerou no cômputo da dívida o depósito judicial de R$ 20.000,00 realizado pelo executado. 4. A alegação de juros abusivos também não se sustenta, inexistindo previsão lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.
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658 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento, nos quais decretada, de ofício, a nulidade de decisão interlocutória que determinara a realização de perícia contábil para aferição do valor executado. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento, à luz da sistemática prevista no CPC/1973, art. 475-B(liquidação por memória do cálculo). Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2010 e AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJe 26/04/2011. Agravo regimental do município de Bento Gonçalves desprovido. CTN, art. 81.
«1 - Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de estímulo à docência (ged). Aposentadoria proporcional. Excesso de execução. Lei 9.678/1998, art. 5º. Norma sem comando para infirmar fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
«1. A origem da controvérsia reside no acolhimento dos Embargos à Execução de Sentença, ajuizados pela ora recorrida, em que foi reconhecido excesso de execução sob o fundamento de que, embora beneficiários da aposentadoria proporcional, os recorrentes apresentaram memória de cálculos indicando como integrante do crédito o valor integral da Gratificação de Estímulo à Docência. GED percebido em atividade. 2. A norma supostamente violada (Lei 9.678/1998, art. 5º) estabelece co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a ordem para determinar que o ITCMD incidente sobre a partilha dos bens imóveis seja calculado com base no valor venal do IPTU e determinou que os emolumentos fossem exigidos nos termos do, II do art. 7º da Lei Estadual 11.331/2002. 2. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação insurgindo-se parcialmente contra a sentença que determinou que os emolumentos ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória. 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição. 3. Petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença. Nulidade afastada. Título líquido e exigível. Planilha de cálculos realizada conforme ditames do título executivo judicial, preenchendo satisfatoriamente os requisitos exigidos para elaboração da memória discriminada e atualizada do débito. Regularmente Impugnada. Irresignação. Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o, XI, da CF/88, art. 37. Eficácia plena. Aplicação do Teto Remuneratório em conformidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cobrança de quantia superior devida. Necessidade de indicação do valor incontroverso. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Comissão de permanência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
No tocante à comissão de permanência, juntada de memória de cálculo discriminada e efetiva comprovação da mora, o julgado amparou-se nas cláusulas contratuais da avença e nos elementos fático probatórios dos autos, conforme apurados e assentados na origem. Dessa forma, incidem os óbices previstos nos Enunciados n.5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do embargante.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, vigente à época. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Acidente. Ajuizamento de revisional. Ação parcialmente procedente. Determinação de revisão do benefício, aplicando o reajuste de 147,06%, referente a setembro de 1991, equivalência salarial no período de 05.05.1989 até 24.07.1991 e, por fim, o índice integral do IRSM entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que melhor atende à forma de apuração da renda mensal inicial e aos critérios de legais de reajuste. Homologação do demonstrativo apurado. Recursos das partes parcialmente providos.
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Configuração como título executivo. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade presentes. Quantia emprestada que deveria ser restituída em 36 parcelas. Inadimplência dos agravados. Circunstância que implicou no vencimento antecipado da dívida de acordo com cláusula contratual devidamente ajustada. Alegação de excesso de execução repelida, mesmo porque os agravados não indicaram o valor supostamente correto e não apresentaram memória de cálculo. Impossibilidade da concessão, ainda que parcial do efeito suspensivo. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.
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671 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur». Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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672 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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673 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.
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674 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Liquidez do título. Aferição. Memória de cálculo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Argumentos da embargante que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo - Para afastar a presunção de veracidade que recai sobre os cheques emitidos, caberia à embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não ocorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Monitória. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova requerida desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade apta a macular a sentença. Ré não demonstrou com prova apta a descaracterização da compra e venda ocorrida. Prova escrita existente. Fornecimento de mercadorias incontroverso. Memória de cálculo adequada. Inteligência do CPC, art. 700. Inexistência de fato impeditivo, modific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de multa contratual - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade no tocante ao excesso de execução - Determinação para que o exequente apresente nova memória de cálculo do débito, atualizando monetariamente os valores levantados nos autos e ainda, acrescidos de juros de mora - Concordância do exequente no tocante à correção monetária, contudo, defende o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE SE REVELA ABSOLUTAMENTE ESCORREITA, TENDO SIDO ELABORADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA AO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELAS EXECUTADAS, POR OUTRO LADO, QUE CONTEMPLA VALORES MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS, SEM RESPALDO NOS AUTOS, E QUE FAZ INCIDIR, DE MANEIRA IGUALMENTE ERRÔNEA, A MULTA E OS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS PELO § 1º DO CPC, art. 523. CORRETO, PORTANTO, SE REVELAVA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CENTRADA NA SÓ ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Petição inicial de ação de cobrança instruída com memória de cálculo, extrato da contratação de empréstimo por meio eletrônico e prova da disponibilização do crédito em conta, com posterior utilização de seus valores - Autor que apenas sustenta, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Higidez da contratação não afastada - Débito e inadimplemento comprovados - Manutenção da procedência da ação de cobrança. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargos parcialmente acolhidos - Insurgência do embargante, que deduz concludente impugnação à memória de cálculo que embasa a execução, bem como aos extratos demonstrativos da evolução do débito exequendo, destacando a ausência do decote das cobranças do seguro cuja nulidade foi reconhecida na própria sentença - Julgamento antecipado descabida - Controvérsia acerca da regular formação do débito exequendo que arrazoa a produção da prova técnica pericial pretendida - Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção dos créditos apontado em favor de um dos coautores. Alegação de inexistência de diferenças a serem pagas. Descabimento. Informes oferecidos pela Fazenda e incorporados à memória de cálculo apresentada. Impugnação da Fazenda acolhida apenas quanto à correção monetária. Recurso da executada que se limitou ao capítulo dos juros de mora. Impossibilidade de exame de matéria diversa, à vista de preclusão e coisa julgada. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deu por integralmente cumprida a obrigação de fazer e determinou à parte exequente elaborar a memória de cálculo, no prazo de 30 dias - Interposição de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal Precedentes - Apelação não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da Lei 10.931/2004, art. 28. Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. Deferimento do processo recuperacional da empresa que não acarreta a sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Professor estadual - Licença para tratamento de saúde - Determinada inclusão de taxas judiciárias em memória de cálculo, na instauração do cumprimento de sentença, para pagamento pela Fazenda Pública vencida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autor que é beneficiário de gratuidade de justiça - Comunicado Conjunto 951/2023 que não se opõe à isenção legal - Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Taxas judiciárias que são inexigí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o agravante, na memória de cálculo do «quantum debeatur», adotou parâmetros discrepantes daqueles fixados pelo título executivo judicial - Excesso de execução que ficou comprovado pela agravada, na forma do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Condenação do agravante em honorários de sucumbência mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação previdenciária. Instituição de pensão por morte em favor da autora. Cumprimento de sentença. Não homologação da memória de cálculo apresentada pela credora, a despeito da ausência de impugnação da executada. Determinação de adequação aos parâmetros definidos pelo Comunicado DEPRE 04/2024. Possibilidade de adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre o crédito. Matéria de ordem pública. Incidência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º a parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação do valor que entende como correto. CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. Rejeição liminar dos embargos.
«1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Multa. Incidência prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Sentença. Cumprimento. Intimação do advogado da devedora, via imprensa oficial, para pagamento do débito apresentado pela credora. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Cabe à credora o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência à devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Tópico recursal rejeitado.
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690 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Embora aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível o acolhimento das teses defendidas de forma genérica pelo embargante, que embasa sua resistência à ocorrência de excesso de execução caracterizada, segundo alega, pela cobrança de encargos abusivos, não declinando o montante do excesso, tampouco apresentando memória do cálculo discriminando o débito incontroverso embora ciente dos dados referentes ao título executado. Rejeição liminar que não implica cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito. Multa do CPC, art. 475-J, CPC/1973. Não cabimento.
«1. A aplicação da multa estabelecida no CPC, art. 475-J, de 1973 deve ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não tendo incidência na hipótese de pagamento espontâneo da dívida, efetivado antes da apresentação da memória de cálculo pelo credor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Execução contra a Fazenda Pública. EMBARGOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS DO ÓRGÃO PAGADOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DA EXECUTADA. 1. A falta de apresentação de informes ou documentos oficiais do órgão pagador para apuração do valor devido não acarreta, per se, a nulidade da execução. Necessária demonstração de prejuízo para a defesa da embargante. 2. A embargante sempre teve acesso aos documentos que lhe permitiriam questionar a memória de cálculo apresentada pela embargada. Ausência de prejuízo. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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693 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Insurgência de ambas as partes - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Autor que comprovou solicitação administrativa e não recebeu as informações correspondentes - Exibição de documentos - Obrigação da ré de fornecer extratos e memória de cálculo do benefício e de efetuar o pagamento desde a primeira solicitação em 14.09.2023 - DANOS MORAIS - Inexistência - Mero inadimplemento contratual que não caracteriza abalo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada em Instrumento Particular de Confissão e dívida, com informações claras e acessíveis, regularmente assinada pelas partes e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo que permite a verificação de todos os valores que integram o saldo devedor, sem prejuízo algum à defesa. Análise de contratos anteriores dependia da necessária interposição de embargos. Recurso desprovido
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença de obrigação de pagar - Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença - Incidente ajuizado em após a entrada em vigor da Lei 17.785/1923 - Possibilidade de recolhimento da Taxa Judiciária - Decisão mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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697 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Alegação de cerceamento de defesa afastada. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar afastada. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. Alegação de excesso de execução diante da abusividade da cobrança de juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização de juros. Não apresentação de memória do cálculo do valor que as embargantes entendem devido. art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Comprovados, por meio de faturas indicando as transações realizadas através de cartões de crédito, os encargos exigíveis e a evolução do saldo devedor, não sendo negado pela parte ré a existência da relação contratual e do débito, impõe-se a procedência do pedido de cobrança deduzido pelo banco autor. 2. Apelação provida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MONITÓRIA -
Prova escrita suficiente a formar juízo de verossimilhança sobre a higidez do débito perseguido pelo credor - Duplicatas mercantis acompanhadas de nota fiscal descritiva da compra e venda mercantil realizada, além de instrumento de protesto e elucidativa memória de cálculo - Vício de ilegibilidade sanado na origem - Exequibilidade dos títulos que não impede o manejo de ação de conhecimento - Inteligência do art. 785, CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, OBSERVADO O DEFERIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS. INVIÁVEL A ANÁLISE DO ALEGADO EXCEDENTE, SENDO APLICÁVEL A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO art. 702, § 3º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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