STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Pedido de expedição de guia de execução da pena sem o recolhimento do apenado ao cárcere. Matéria não analisada pelo tribunal estadual no writ que deu origem ao recurso. Impossibilidade de apreciação por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo não provido.
1 - A matéria relativa ao pedido de expedição da guia de execução para análise da possibilidade de progressão da pena do agravante para cumprimento no regime semiaberto, sem o respectivo recolhimento ao cárcere para o início do processo de execução da pena de 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio, não foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
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