Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Ausência de lesividade e dolo. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.

453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE - ALIENAÇÃO PARENTAL PROMOVIDA PELA GENITORA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO SEM DEIXAR VESTÍGIOS - VERSÃO INCONTROVERSA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDUZIMENTO À FALSA INCRIMINAÇÃO - COMPORTAMENTO NORMAL DA GENITORA ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS - DISPENSABILIDADE DO CARÁTER INVASIVO DA CONDUTA - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PLURALIDADE DE CONDUTAS.

455 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo desprovido.

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima em consonância com demais elementos dos autos. Impossibilidade de revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.

457 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Importunação sexual. Pleito de trancamento da corpus ação penal. Alegada atipicidade não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.

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458 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença absolutória, proferida em 6/07/2023. Crime previsto no CP, art. 217-A. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando haver provas robustas de que ele praticou o fato a si imputado. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o apelado, em 06/06/2020, por volta das 21hs, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Lara, que, à época, tinha quatro anos de idade. Na data dos fatos ocorria no local um almoço de família, no qual estavam o denunciado, a vítima, Elaine (mãe da vítima) e outros familiares. Em dado momento, a infante foi abraçar o denunciado, que, então, enfiou a sua língua na boca da criança, dando-lhe um beijo lascivo, ato que foi flagrado por Elaine e Daniela, mãe e tia da ofendida, respectivamente. Vale ressaltar que o denunciado era namorado de uma das tias da vítima, razão pela qual tinha autoridade sobre ela, dada a sua proximidade com a menor. 2. A prova é frágil, não merecendo prosperar a versão ministerial. 3. A palavra da ofendida é de suma importância e, na hipótese, em cotejo com as demais provas existentes, mormente na presente hipótese em que o fato não deixou vestígios, não restou clara e precisa, vislumbrando-se que a criança não se recordava dos fatos. Compartilho do entendimento do juiz de primeiro grau, sendo impositiva a manutenção da sentença absolutória, porque a prova não é harmônica. 4. As provas levantam dúvidas sobre a existência do ato libidinoso e do objetivo de satisfação da própria lascívia. Ora, o evento teria ocorrido, quando a ofendida contava com 04 (quatro) anos de idade, oportunidade em que a sua família, inclusive o acusado, namorado de uma tia da criança, estava reunida e todos os parentes permaneciam sentados, em uma mesma mesa e, em dado momento, teria sucedido o fato narrado na denúncia. A vítima não soube explicar o que ocorreu, dada a sua idade e porque já havia passado anos do fato. Igualmente, a namorada, que estava ao lado do acusado, quando o beijo «lascivo» teria ocorrido, nada viu. Por fim, apenas a mãe da ofendida e uma das tias teriam presenciado o acusado beijar a vítima. Sopesando a ação (beijo dado na criança), o local onde teria sucedido o delito (quando familiares estavam compartilhando a mesa), o tempo (em segundos) e as demais circunstâncias concretas em que teria ocorrido a conduta, vislumbro ser duvidável a prática do crime, visando a satisfação de um desejo sexual do acusado. Com efeito, não há prova irretorquível da configuração do tipo, eis que não há certeza quanto a existência do ato libidinoso e da intenção do acusado. 5. As declarações da vítima e das testemunhas não transmitiram a segurança exigida para o decreto condenatório e não há espaço para incongruências probatórias em um processo criminal, onde a pena é tão severa. 6. A meu ver, não veio aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao denunciado, como pressupõe uma condenação. 7. Correta a análise das provas, devendo ser mantida a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a sentença absolutória. Oficie-se.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, art. 218-A. FATOS INCONTROVERSOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1)

460 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias. Motivos. Antecedentes. Personalidade. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação concreta para a elevação da pena-base. Consequências do crime. Incremento mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

461 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 17 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. 1.

462 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 215-A E 217-A, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 09 ANOS DE RECLUS]AO EM REGIME FECHADO. RÉU SOLTO POR ESTE PROCESSO E PRESO POR OUTRO PROCESSO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA O CASO DE O RECORRENTE SER POSTO EM LIBERDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGANANDO PELA ABSOLVIÇÃO.

463 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 217-A. Aplicadas as penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. O acusado respondeu ao feito em liberdade. Recurso requerendo a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória. Alternativamente, requer a desclassificação para a conduta para aquela prevista no CP, art. 215-A. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que o acusado, no dia 20/08/2017, na residência situada na Rua Constantino Castricínio, em Macuco/RJ, praticou atos libidinosos com a criança N.L.L.G. com 07 (sete) anos de idade, consistente em beijar o seu pescoço, ocasionando «chupões» e tocar várias partes de seu corpo. 2. O caso foi descoberto na escola da ofendida, quando a diretora encontrou vestígios do que seria um «chupão» no pescoço da criança. Assim sendo, a menor e seus pais foram direcionados até o conselho tutelar e foi realizado o registro de ocorrência. 3. Inviável a absolvição. O fato restou confirmado através das peças técnicas. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 4. In casu, apesar da ausência da oitiva da ofendida em sede judicial, ou perante o Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes da Comarca de Cordeiro, diante do abalo psicológico ocasionado na ofendida, temos diversas provas que confirmam a autoria delitiva, entre elas o laudo pericial realizado logo após os fatos, que constatou vestígios de lesões compatíveis com o evento, o depoimento da professora da escola onde estudava e o Conselheiro Tutelar que atuou no caso, além das demais provas orais, que comprovam a autoria delitiva de forma clara. 5. Os genitores da ofendida, de forma surpreendente, tentaram diminuir a gravidade dos fatos, contudo confirmaram a existência de «chupões» na vítima e que ela subiu na laje com o acusado, no dia narrado na denúncia. 6. Por sua vez, as testemunhas de defesa pouco elucidaram o fato, enquanto o acusado, em seu interrogatório, apresentou versão inverossímil diante de todo o teor do conjunto de provas. 7. Destarte, escorreito o Juízo de censura. 8. Todavia, apesar de inconteste o fato e a autoria, vislumbro que a adequação típica merece ser mais bem pormenorizada. 9. Quanto ao tema, é cediço que o legislador não estabeleceu uma devida gradação entre as condutas libidinosas relacionadas no art. 217-A, e art. 213, § 1º, ambos do CP. 10. Com o advento da lei 13.718/2018, criou-se o tipo penal da importunação sexual, no CP, art. 215-A, quando o agente pratica contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. 11. Entendo que a conduta narrada na exordial melhor se adequa ao novel tipo penal. 12. A inexistência de gradação entre as condutas libidinosas no crime do art. 217-A, bem como do art. 213, § 1º, a meu ver, fere o princípio da proporcionalidade, na medida em que o grau de reprovação deve ser o quociente da pena. Não é razoável que um ato que se constitui em meio para atingir o objetivo final do agente, ao invés de configurar o conatus, consubstancie o crime consumado. 13. Neste ponto, após uma melhor análise do animus do agente na dinâmica do crime em comento, verifica-se que o agente cessou a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem a ocorrência de algum ato externo, alheio à sua vontade, evidenciando-se que ele não possuía o desiderato de efetivar a conjunção carnal, mas sim de satisfazer assim a sua própria lascívia, praticando contra a ofendida atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 14. Diante de tais peculiaridades e diante da introdução, pela Lei 13.718/2018, do art. 215-A no CP, entendo que a hipótese do caso presente é de desclassificação da conduta para o tipo penal supramencionado. 15. Trata-se de novatio legis in mellius, eis que um tipo de comportamento, antes considerado estupro, ganha uma definição legal própria. 16. O fato é anterior à manifestação do STJ, que vedou essa desclassificação em sede do Tema 1121 (Recurso Repetitivo), e assim é possível uma interpretação mais benéfica da questão. 17. Portanto, a nova norma deve retroagir para favorecer o acusado. Inteligência da CF/88, art. 5º, LX, e art. 2º, parágrafo único, do CP, incidindo o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 17. Quanto à dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, nos termos narrados na sentença. 18. Fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 19. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta para a prevista no CP, art. 215-A, estabelecendo a resposta penal em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Oficie-se à VEP.

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464 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

465 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

466 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

467 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

468 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

469 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Justa causa. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.

473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação adequada. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

474 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tentativa de roubo simples e importunação sexual. Subtração de bem mediante ameaça e violência. Atos libidinosos sem consentimento da vítima. Recurso não conhecido.

475 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial e recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Bis in idem não caracterizado. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Tema repetitivo 1121 do STJ. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

476 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra menores de 14 anos. Desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. ECA, art. 232. Impossibilidade. Provimento do recurso.

477 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Condenação pelo delito de estupro de vulnerável. Alegada violação aos arts. 619 do CPP e 215-A e 217-A do CP. Inexistência de omissão no acórdão. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Recurso desprovido.

478 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO O RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FICARAM CABALMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E RESPECTIVOS ADITAMENTOS, PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, PELA IMAGEM DO CARRO DO APELADO NA LOCALIDADE DOS FATOS, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O APELADO ENTROU NA RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS E COMEÇOU A SE MASTURBAR, TENDO FUGIDO APÓS SER FLAGRADO POR DUAS CRIANÇAS QUE ESTAVAM NO LOCAL. VERIFICA-SE QUE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS FORAM CONSISTENTES E CONVERGENTES, INDICANDO QUE O APELADO PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. SEU VEÍCULO FOI AVISTADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE NA LOCALIDADE DOS FATOS. EM UMA DESSAS OCASIÕES, FOI IDENTIFICADA UMA PARTE ESSENCIAL DA PLACA DO VEÍCULO, QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO CARRO DO RECORRIDO. ADEMAIS, A VÍTIMA MENOR, APESAR DE SUA POUCA IDADE, 08 (OITO) ANOS, FOI CLARA E ASSERTIVA AO RECONHECER O RECORRIDO, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O APELADO POSSUI HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES SEXUAIS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, EM CRIMES SEXUAIS, FREQUENTEMENTE COMETIDOS DE FORMA OCULTA, A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ASSUME UM PAPEL CRUCIAL NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NA SEGUNDA FASE, É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA CRIANÇAS, DE 9 ANOS, E DE 8 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL, NA PRESENTE HIPÓTESE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, À PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO APÓS ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS.

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480 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo desprovido.

481 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA SUA ENTEADA, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 24 (VINTE QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS À VÍTIMA, À TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE INCLUI AS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELA PROVA PERICIAL. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRA A DENÚNCIA, O ACUSADO, PADRASTO DA VÍTIMA, COM INTUITO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PRATICOU, ENTRE O ANO DE 2017 E O MÊS DE ABRIL DE 2022, POR DIVERSAS VEZES, SEXO ANAL NA CRIANÇA, COM APENAS 08 ANOS DE IDADE, ALÉM DISSO FAZIA COM QUE ELA LHE PRATICASSE SEXO ORAL, ALÉM DE BEIJÁ-LA NA BOCA E DESFERIR TAPAS EM SUAS NÁDEGAS. COMO SABIDO, EM SEDE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, TEM GRANDE VALIDADE COMO PROVA, PORQUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ESSES DELITOS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO CONTAM COM TESTEMUNHAS E SEQUER DEIXAM VESTÍGIOS. NO TOCANTE A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE QUE MERECE UM PEQUENO AJUSTE DIANTE DA PRESENÇA DE UMA SÓ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUAL SEJA, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DOS RELATOS DA VÍTIMA DE QUE O RÉU PRATICOU DIVERSAS VEZES, EM OCASIÕES DIFERENTES, A CONDUTA IMPUTADA. FRAÇÃO DE AUMENTO ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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482 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 217-A, § 1º, C/C 226, II, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PENA: 12A REC, REG FECHADO. PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA.

483 - STJ. Habeas corpus substitutivo. ECA, art. 241. Pena-base. Motivos, personalidade e comportamento da vítima. Ilegalidade na motivação. Circunstâncias. Fundamentação concreta. Atentado violento ao pudor. Pena-base. Personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima. Constrangimento ilegal. Circunstâncias. Exasperação justificada. Violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDENAÇÃO PELO CP, art. 215-A- PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR - VÍTIMA, ADOLESCENTE, QUE, EM JUÍZO, AFIRMA, SOMENTE, QUE O RECORRENTE TERIA MOSTRADO, NO CELULAR, VÍDEOS DE TEOR SEXUAL, EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DO CP, art. 215-A; NÃO REPISANDO, PORTANTO, SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE RELATOU QUE O RECORRENTE TERIA COLOCADO A MÃO NO INTERIOR DAS PRÓPRIAS VESTES E ACARICIADO SUA GENITÁLIA - GENITORA DO MENOR, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO, E APENAS REPRODUZ O QUE TERIA SIDO RELATADO PELA VÍTIMA; O QUE, CONTUDO, SE MOSTRA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - POLICIAL MILITAR, QUE TAMBÉM NÃO VISUALIZOU A MECÂNICA DELITUOSA, E POUCO ESCLARECE, A RESPEITO DO ATO LIBIDINOSO QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO APELANTE; CONFIRMANDO, EM SÍNTESE, QUE NO CELULAR DO RECORRENTE, HAVIA VÍDEOS DE CONTEÚDO SEXUAL EXPLÍCITO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DELITIVA - PROVA ORAL QUE SE MOSTRA FRÁGIL À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, EM QUE PESE A RELEVÂNCIA CONFERIDA AO RELATO DA VÍTIMA, VEZ QUE, O ADOLESCENTE, EM JUÍZO, NÃO CORROBOROU A VERSÃO APRESENTADA EM SEDE POLICIAL - NO CASO EM TELA, A EXORDIAL ACUSATÓRIA IMPUTOU AO APELANTE, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO, CONSISTENTE EM, AO SENTAR AO LADO DO ADOLESCENTE, NO ÔNIBUS, COLOCAR A MÃO DENTRO DAS PRÓPRIAS VESTES, E TOCAR SUA GENITÁLIA - ENTRETANTO, A VÍTIMA, EM JUÍZO, NÃO DESCREVE ESSA CONDUTA, AO AFIRMAR, BREVEMENTE, QUE O APELANTE SOMENTE TERIA MOSTRADO, EM SEU CELULAR, VÍDEOS DE CONTEÚDO SEXUAL, ALÉM DE TER «(...)COLOCADO A MÃO NA CALÇA (...)"; CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DO CP, art. 215-A- DESSA FORMA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A ATUAÇÃO DO APELANTE, VOLTADA À SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA, ELEMENTAR NECESSÁRIA PARA CONFIGURAR O DELITO DO CP, art. 215-A, OU, A CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO, TEM-SE QUE O FATO PENAL NÃO RESTOU BEM DELINEADO; O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, III. À UNANIMIDADE DE VOTOS, O RECURSO DEFENSIVO FOI PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM SUPORTE NO ART. 386, III DO CPP.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

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486 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

487 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de vícios na decisão impugnada. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Impossibilidade de apreciação de tese trazida únicamente em embargos de declaração. Supressão. Tema repetitivo 1121. Embargos rejeitados.

488 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 215-A - IMPOSSIBILIDADE - TEMA Nº. 1121 DO C. STJ - PENA - REVISÃO DO CÁLCULO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DO PATAMAR ELEITO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A

489 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Atipicidade do crime do CP, art. 214. Vítimas menores de 14 anos. Art. 224, «a», do CP. Presunção absoluta de violência. Erro na dosimetria quanto atentado violento ao pudor. Preceito secundário. Art. 214, parágrafo único, do CP. Três a nove anos de reclusão. Revogado tacitamente pela Lei 8.072/1990 e expressamente pela Lei 9.281/1996. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima é pessoa menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

490 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Processo penal. Estupro de vulnerável, habeas corpus satisfação da lascívia mediante presença de criança e assediar ou instigar, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade do interrogatório policial. Não advertência quanto ao direito ao silêncio e de ser assistido por advogado. Impetração de de forma habeas corpus concomitante com recurso especial. Inadmissibilidade. Não conhecimento do. Reiteração de pedido writ veiculado no hc 765.562/sp. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

491 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CP, art. 217-A SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DO CRIME E A CONDUTA PRATICADA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO PREVISTO NO CP, art. 215 OU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO.

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 1º, 3º-A e 14, III, do CP e 155 e 396-A do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegada a ofensa ao CPP, art. 619. Desclassificação. Inadmissão do recurso especial pela corte local. Aplicação do tema 1.121 do STJ. Não interposição do agravo interno ou regimental na origem. Preclusão consumativa. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

493 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pretensão desclassificatória. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Minorante da tentativa. Inviabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Agravo regimental não provido.

494 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Dosimetria. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.

495 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, ambos praticados em continuidade delitiva. Alegação de decretação da prisão preventiva de ofício, extemporaneidade e necessidade da revisão de ofício da custódia cautelar. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Agravante que permaneceu foragido durante a instrução. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

496 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.

497 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra criança de 2 anos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Tema 1121. Agravo regimental não conhecido.

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo na forma do CPP, art. 366. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu que permanece foragido. Não ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

499 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Absolvição. Presença de provas para a mantença da condenação. Palavras da vítima. Óbice ao revolvimento probatório na via do writ. Continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não preenchido. Agravo desprovido.

500 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável tentado. Agravo desprovido.