Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, A PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SENILIDADE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO COM A MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O APELANTE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, POR DUAS VEZES, COM A VÍTIMA, QUE CONTAVA COM CERCA DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, NA MEDIDA EM QUE TIROU AS ROUPAS DA VÍTIMA, DEIXANDO-A NUA E PASSOU A MÃO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, ALISANDO SUA VAGINA E GLÚTEOS, COLOCOU OS DEDOS EM SUA VAGINA, BEM COMO ESFREGOU O PÊNIS EM SEU GLÚTEOS, A FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE UM PEQUENO AJUSTE. NA PRIMEIRA FASE, A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SENILIDADE, EIS QUE O APELANTE, CONTAVA COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. POR FIM, INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE COM A MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA EIS QUE SE TRATA DE ELEMENTOS ENTRE FASES DISTINTAS, CONFORME AS REGRAS DO SISTEMA TRIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - art. 217-A C/C art. 14, II (DIVERSAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ESTUPRO DE VULNERAVEL NA MODALIDADE CONSUMADA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO AVALIAÇÃO PSICOLOGICA REALIZADA PELO CONSELHO TUTELAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA TENDO EM VISTA QUE O CRIME PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS - A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (COMO O TOQUE NA GENITÁLIA POR EXEMPLO), É O QUE BASTA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER REDUZIDA À FRAÇÃO DE 1/6 JÁ QUE, EMBORA TENHA RELATADO QUE O DESCONFORTO PERDUROU POR TEMPO CONSIDERÁVEL E QUE O ABUSO OCORREU MAIS DE UMA VEZ, A OFENDIDA PRECISOU APENAS DUAS SITUAÇÕES - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM O RECONHECIMENTO DO TIPO CONSUMADO E DIMINUIÇÃO, DE OFICIO, DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/6 COM PENA FINAL DE 12 ANOS E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRATICA DO art. 217-A (DUAS VEZES) N/F art. 71 TODOS DO CP.

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403 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

404 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1.

405 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação para tentativa. Agravo não provido.

406 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condutas libidinosas diversas da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Inadequação. Conformação das condutas praticadas ao CP, CP, art. 215-A. Impossibilidade.

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Comprovação da prática de atos libidinosos contra criança. Acórdão absolutório reformado. Cond enação por estupro de vulnerável. Súmula 593 e tema 1.121 do STJ. Agravo regimental não provido.

408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

409 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

410 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e importunação sexual, em concurso material e praticados no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que almeja a absolvição, por alegada insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o apelante praticou contra a ofendida, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, consistentes em forçar um beijo, passar as mãos pelo corpo da vítima, inclusive na região dos seios e por baixo da saia, inserindo o dedo em sua vagina. Em seguida, ofendeu a integridade física da sua ex-namorada, ao agredi-la com apertões nos braços e tentativa de asfixiá-la com o cinto de segurança do carro, além de torcer o pulso e o braço. Por fim, o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a ingressar e permanecer no veículo do apelante. Instrução reveladora de que os envolvidos se encontraram para conversar, tendo o réu buscado a ex-namorada em seu carro e levado até um quiosque na Av. Lucio Costa. Após breve conversa, a vítima pegou celular para pedir um uber pelo aplicativo, quando ele a encostou no carro, torceu seu pulso para pegar o telefone e tentou forçar um beijo. Apelante que determinou que ela ingressasse no veículo e começou a passar a mão por debaixo da sua saia, nos seus seios e inseriu os dedos em sua vagina, além de ter rasgado a roupa da vítima, para impedi-la de sair do veículo. Narrativa da vítima esclarecendo que, enquanto ele dirigia, a sufocava com os braços e com o cinto de segurança, vindo a desmaiar em uma das vezes que ele a asfixiou, a ponto de bater com a cabeça no vidro do carro e machucar o supercílio. Ofendida que ficou desesperada e passou a fingir que aceitava reatar o namoro, pedindo que ambos fossem para a casa da vítima. Apelante que acreditou e se dirigiu à residência dela, e, ao chegar, a vítima saiu correndo, entrou na casa e trancou o portão. Vítima que permaneceu escondida por dois dias e, mesmo com dor, só buscou ajuda médica e fez o registro de ocorrência dois dias após. Acusado que prestou declarações, na DP e em juízo, admitindo o encontro com a vítima, externando negativa para todas a imputações, aduzindo não saber as razões para a versão da vítima. Ausência de motivo concreto, mínimo que seja, para descredenciar ou desprestigiar o teor do relato da vítima, ciente de que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato (quem rompeu o relacionamento e o tempo de duração dos crimes), quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados sob o viés da lei maria da penha, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico-pericial que ratifica as lesões imputadas, causadas por ação contundente, compatíveis com o episódio narrado pela Vítima (na face anterolateral, terço distal da coxa esquerda, equimose violácea, medindo 25 x 10 mm; refere dor no ombro direito, na face anterior desse, equimose avermelhada, linear, medindo 20 mm de extensão; na lateral do supercílio direito, tumefação violácea, medindo 15 x 10 mm; refere dor no pulso direito, mas sem lesões externas»). Tipo penal do art. 129, §9, do CP que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem, desde que destituída de animus necandi, sendo definido pela doutrina como «toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico.» Fato sexual que reúne todos os elementos típicos do CP, art. 215-A(«praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro»). Igual positivação do crime de constrangimento ilegal, considerando que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a retornar e permanecer no interior de seu veículo. Concreção dos injustos imputados, mediante reunião de todos os seus elementos constitutivos, unidos sob o signo do CP, art. 69. Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, em regime aberto e com sursis. Recurso desprovido.

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411 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)

412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

413 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CLANDESTINIDADE ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. 1.

414 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô). Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Mal causado que não transcende ao resultado típico. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime idoneamente negativadas. Bis in idem. Inocorrência.

416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de desclassificação para importunação sexual. Previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 2) consumação do delito de estupro de vulnerável que se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) eventual prevenção arguída após julgamento do apelo nobre. Preclusão. Precedentes 4) agravo regimental desprovido.

417 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ (ausência de julgamento de mérito passível de revisão). Inexistência de ilegalidade flagrante. Acórdão impugnado em consonância com o entendimento do STJ.

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A, Lei 8.069/1990, art. 241-B, Lei 8.069/1990, art. 240, Lei 8.069/1990, art. 240, § 2, II e CP, art. 217-B. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade valorada negativamente. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem com continuidade delitiva. Inocorrência. Fração do aumento na primeira fase. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Vedação. Aplicação CP, art. 215-A, para fato antes da sua entrada em vigor. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Asbsolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Crime consumado pela prática de atos libidionosos diversos da conjunção carnal, ainda que superficiais. Desclassificação. Violência presumida. Recurso improvido.

421 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

422 - STJ. agravo regimental ministerial em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não demonstração de periculum libertatis. Possibilidade de proteção da vítima mediante fixação de medidas cautelares alternativas. Decisão concessiva mantida. Agravo desprovido.

423 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 213, c/c o CP, art. 226, II. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

424 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

426 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação do tipo previsto no ECA, art. 241-Apara a conduta prevista no CP, art. 218-C Impossibilidade crime subsidiário. Impossibilidade. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

427 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração do crime pelo ato libidinoso com menor de 14 anos. Independência da intensidade do contato para a consumação. Necessidade de observância da jurisprudência do STJ. Recurso provido.

428 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fundamentação utilizada para valorar negativamente circunstâncias judiciais. Fração utilizada para elevar a pena-Base. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conclusão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

429 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

431 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

432 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

433 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável (CP. Art. 217-a). Absolvição. Impropriedade na via eleita. Desclassificação para a contravenção penal. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção penal. Crime configurado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

435 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulnerável contra duas crianças. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Revogação da prisão. Impossibilidade fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

436 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

437 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública modus operandi. Nulidade do depoimento do adolescente em desconformidade com a Lei 13.431/2017. Não configurado. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria penal. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Exasperação. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) conduta desclassificada para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítimas menores de 14 anos. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. 2) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação eletrônica. Tempestividade. Aplicabilidade do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. 4) agravo regimental desprovido.

440 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

441 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Configuração do crime. Conduta de, à força, beijar, passar a mão nas nádegas, seios e vagina da vítima, por sobre as roupas, e, ato contínuo, sem retirar as vestes, jogá-la no chão, agarrá-la por trás e simular o ato de relação sexual. Afastada a desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (importunação ofensiva ao pudor). Recurso provido.

442 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Acórdão recorrido. Omissão e contradição. Inexistência. Pena-base. Exasperação. Inviabilidade. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Majoração. Inviabilidade. Ausência de apelação ministerial.

443 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Desclassificação pelo tribunal de origem. Importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Premissas fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude. 3. Conduta praticada em local público. Possibilidade de configuração de contravenção penal. 4. Agravo regimental improvido.

444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido contra duas vítimas. Filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Tentativa de estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Intimidação da vítima e familiares. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

445 - STJ. Recurso especial. Estupro circunstanciado (CP, art. 213, § 1º). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Configuração do crime na modalidade consumada. Atipicidade afastada. Recurso provido.

446 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS PREPARATÓRIOS. COGITATIO. IN DUBIO PRO REO. 1.

447 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADA, EIS EM QUE FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, SEM QUE A DEFESA TIVESSE SE INSURGIDO, DEIXANDO DE REQUERER QUALQUER DILIGÊNCIA. ADIANTA-SE QUE, NÃO HÁ EXAME MÉDICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, HAVENDO SOMENTE UM LAUDO MÉDICO DESCREVENDO AS PATOLOGIAS, NÃO EXIGINDO O TIPO PENAL IMPUTADO A SAÚDE SEXUAL - VÍTIMA QUE ESTAVA DENTRO DE UM DOS VAGÕES DO METRÔ EM PÉ QUANDO PERCEBEU UM MOVIMENTO EM SUA PERNA ESQUERDA E AO OLHAR, VIU O ÓRGÃO ÍNTIMO DO APELANTE EXPOSTO, MOMENTO EM QUE O EMPURROU E GRITOU, TENDO A TESTEMUNHA JULIANA LHE AJUDADO A EXPOR A SITUAÇÃO, POIS TAMBÉM VIU O ÓRGÃO GENITAL DO APELANTE E ESTE TENTANDO ESCONDÊ-LO COM SUA MOCHILA; O QUE CONSEGUIU, LOGO APÓS, PORÉM, DEIXOU A ABERTURA DA PARTE DIANTEIRA DA CALÇA, ABERTA, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATO OBSCENO, CONFORME PRETENDE A DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, E CONVERGINDO SUAS DECLARAÇÕES COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA FRENTE A PROVA ROBUSTA DE AUTORIA DELITIVA - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA QUE CORRESPONDE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA, O QUE DECORRE DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, RETORNA AO MÍNIMO LEGAL, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, O QUE É TORNADA DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS LEGAIS QUER AGRAVANTES OU ATENUANTES, E CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS; SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO TÃO-SOMENTE QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO NA 1ª FASE, ATINGINDO A BASILAR AO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE PADRASTO, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA A.E.O.S, SUA ENTEADA, QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA OFENDIDA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP, E A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, QUE SE CONSTITUI EM BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 1/6, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. ACUSADO QUE SE PREVALECEU DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA PADRASTO DA VÍTIMA. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO EM 1/2. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 1215 DO STJ. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

450 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.