Lascivia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.2566.4169.3102

351 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 218, DO CÓDIGO PENAL E 241-D, DA LEI 8.069/90. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU ABSOLVIDO PELA CONDUTA DO 218, DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO, NA SEGUNDA ACUSAÇÃO, A 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A. 2) DA DEFESA: A ABSOLVIÇÃO, POR SEREM ATÍPICAS AS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA EXTRA PETITA, POR TER FIXADO VALOR DE RESSARCIMENTO À OFENDIDA OU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 241-D, NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS ESPRAIAM A CERTEZA DA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À OFENDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 992.2620.9366.2758

352 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando absolvição, ou desclassificação da conduta, ou redimensionamento da resposta. II. Questão em discussão 2. i) se há provas idôneas para condenação. ii) se é possível a desclassificação da conduta. iii) se é possível abrandar a pena. III. Razões de decidir 3- A materialidade e a autoria restaram demonstrados no curso da instrução, especialmente através das oitivas judicializadas. O álibi defensivo não possui respaldo... ()

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Doc. 250.4290.6502.0599

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante em delitos sexuais. Confirmação pela prova testemunhal. Condenação legítima. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: «[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de im... ()

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Doc. 250.4011.0417.4146

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 508.9148.9031.2550

355 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

Paciente condenado à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, porque, no interior de ônibus do BRT, praticou ato libidinoso, buscando satisfazer a própria lascívia contra a vítima, encostando seu órgão genital nas nádegas da vítima e, não obstante, tenha esta buscado esquivar-se mudando de lugar no coletivo, o paciente persistia na conduta, percebida por um passageiro que ofereceu seu lugar para que a vítima se sentasse e assim se afastasse do paci... ()

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Doc. 444.0067.0795.6402

356 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Art. 217-A c/c 226, II, ambos do CP. Acusação de carícias do réu nos seios e nádegas da sobrinha de 8 anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da criança, prestado 3 anos depois. Versões conflitantes. Em juízo, a vítima prestou depoimento, mediado por assistente social do NUDECA, e relatou que estava na casa de sua avó, quando seu tio veio abraçá-la e passou a mão em seus seios e ... ()

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Doc. 250.4011.0487.9701

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art 14, II, do CP. Desclassificação. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.121 do STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.121 do STJ: «...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual» ( [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. ... ()

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Doc. 250.4290.6181.2567

358 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da Quinta Turma do STJ que deu provimento a recurso em habeas corpus para trancar ação penal na origem, por ausência de justa causa. 2 - O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que foram desconsiderados elementos indiciários que robusteceriam a justa causa para o início da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.6020.1680.1540

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação fundada em elementos probatórios reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para imputação menos grave. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de

1 - declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas. Inexistente omissão ou obscuridade na decisão agravada, que 2 - enfrentou adequadamente as alegações defensivas, afastando a tese absolutória em razão da consistência do conjunto probatório valorado pelas instâncias ordinárias e rejeitando a desclassificação da conduta diante da caracterização do crime de estupro de vulnerável, tendo em vista a idade da vítima e ... ()

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Doc. 250.6020.1615.8323

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima corroborada por outros elementos. Impossibilidade de absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para imputação menos grave. Impossibilidade. Precedente do tema repetitivo 1.121. Agravo não provido. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade

1 - sexual praticados na clandestinidade, possui relevante valor probatório, ainda mais quando corroborada por outros elementos constantes dos autos, como a prova oral e arquivos de mídia. A pretensão de absolvição com base na alegada ausência de provas 2 - suficientes demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A alegação de que o exame da matéria seria exclusivamente de 3 - direito não é suficiente para afastar a vedação ao ... ()

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Doc. 250.6020.1616.4231

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Produção e armazenamento de pornografia infantil. Atuação do conselho tutelar e da guarda municipal. Ingresso em domicílio. Sigilo telefônico. Nulidade de provas. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor da acusada - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de usurpação das atribuições do Conselho Tutelar - não ocorreu, uma vez que é dever do órgão tomar as providências cabíveis na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. 2 - Não se verifica a i... ()

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Doc. 230.5091.0201.7423

362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Ausência de violação ao princípio da correlação. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f». Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos (AgRg no HC 507.006/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJ... ()

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Doc. 634.4438.1335.7256

363 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO À CRIANÇA COM O FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO - ART. 217-A (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO ECA, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 14 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO NOS AUTOS - BUSCA PELA SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA - CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. 1.

Segundo a menor, os atos libidinosos consistiam em fazê-la mostrar a parte de cima do corpo, passar as mãos em sua vagina e a exibição pelo réu do órgão genital pedindo que ela o tocasse. Informou que isso ocorreu várias vezes, quando ia à oficina do apelante Antônio pegar a bicicleta emprestada. Disse também, que ele a chamava para assistir filmes pornográficos, onde havia mulheres e homens nus. Logo, não há dúvidas acerca da presença do elemento subjetivo específico do tipo (d... ()

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Doc. 210.7140.4706.5985

364 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Situação fática expressamente delineada no acórdão recorrido. Tocar os seios da vítima. Criança de 10 anos de idade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Incompatibilidade. CP, art. 215-A Inaplicabilidade. Vulnerabilidade da vítima. CP, art. 217-A Consumação. Qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual. Agravo não provido.

1 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - Esta Quinta Turma, seguindo o voto do em. Ministro Joel Ilan Paciornik, já teve oportunidade de ressaltar que «a maior par... ()

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Doc. 810.7371.0058.7417

365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que, em data e horários que não se pode precisar, mas sendo certo que entre janeiro e agosto de 2018, no interior de uma residência, o recorrente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada, com sete/oito anos de idade à época dos fatos. Com efeito, aproximadamente no mês de agosto de 2018, a ofendida relatou a sua genitora que vinha sendo abusada pelo padrasto, afirmando que ele esfregava o pêni... ()

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Doc. 210.7051.1965.8522

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. lcp, art. 65. Perturbação da tranquilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretensão de alteração da tipificação penal. Reexame fático probatório. Fatos incontroversos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ocorrência. Ofensa à dignidade sexual da criança. Devido enquadramento legal. Necessidade. Absolvição imprópria. Manutenção. Aplicação da medida de internação. Agravo regimental provido.

1 - Não havendo a necessidade de reexame dos elementos fático probatórios colhidos nos autos, por ter a Corte local admitido os fatos, a pretensão de reenquadramento legal da conduta típica não enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo as instâncias de origem decidido por manter a classificação da conduta delituosa como a prevista no , pois forçoso reconhecer que não houve qualquer toque do acusado em desfavor da vítima, mas, apenas, importunação ofensiva à tr... ()

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Doc. 220.9160.6685.3601

367 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp 1.959.697/SC, REsp 1.957.637/MG, REsp 1.958.862/MG e REsp 1.954.997/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemen... ()

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Doc. 210.8091.0342.6160

368 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Pedofilia. CP, art. 218-B, § 2º, I, ECA, art. 241-B c/c o ECA, art. 241-D. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inquérito policial. Ausência de peças. Mera irregularidade. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada nas circunstâncias fáticas, pelas quais «o denunciado fazia promessas de presentear atletas do time de futebol, do qual era treinador, mediante a contrapartida de favores sexuais a serem prestados pelos menores, revelando fotografias de pornografia e nudez do sexo masculino armazenadas/guardadas nos celulares do acusado, para satisfazer a sua lascívia sexual», não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. 2 - Havend... ()

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Doc. 220.8161.1432.0514

369 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de anulação de julgamento do agravo regimental. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Acórdão embargado em consonância com a tese fixada no tema 1121/STJ. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Diante da constatação de que uma das teses ventiladas nas razões do recurso especial, relativa à pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (e/STJ fls. 330/341), dizia respeito a matéria afetada à Terceira Seção deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Controvérsia 334/STJ, Tema 1121, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à Secretaria da Quinta Turma desta Corte Superior, para sobrestam... ()

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Doc. 221.2160.9434.9375

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação sem modificação da competência. Força de definitividade. Recurso de apelação. Cabimento. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual. Elemento especializante. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do porque teria praticado atos libidinosos contra a menor m. D. M. que à época dos fatos tinha apenas 8 anos de idade. A conduta foi reclassificada pela descrita no com fundamento no Contra referida decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que no caso em que há desclassificação do crime ... ()

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Doc. 212.2510.0001.4500

371 - STJ. Habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ato obsceno. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência das cautelares diversas. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Recomendação do CNJ 62/2020. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 241.1071.1960.2702

372 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vício no julgado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, sob alegação de omissão quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício para revisão das circunstâncias judiciais previstas no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada, no tocante à alegada necessidade de concessão de habeas corpus d... ()

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Doc. 240.9130.5716.9952

373 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Inadequação da viva eleita. Aresto impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Modificação do julgado atacado a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório. II - Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no âmbito de recurso especial repetitivo, decidiu: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidino... ()

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Doc. 241.0210.7828.3104

374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Ausência de prequestionamento. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A matéria atinente à competência foi trazida apenas nos embargos d... ()

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Doc. 230.3130.7355.1147

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Tipo penal inserido em 2018. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Pleito de trancamento da ação penal. Delimitação temporal. Peça acusatória que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - In casu, a peça acusatória narra que o denunciado, por diversas vez... ()

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Doc. 240.5270.2594.5729

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição e desclassificação para as condutas previstas na Lei 3.688/1941, art. 65 e CP, art. 215-A Descabimento. Elemento especializante. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Atenuante genérica. Não aplicação. Pena no mínimo legal. Reanálise descabida. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.121/STJ), «presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/7/2022). 2 - As instâncias de origem concl... ()

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Doc. 230.2150.4937.5515

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A, ECA, art. 241-B, ECA, art. 240, ECA, art. 240, § 2, II e CP, art. 217-B Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade valorada negativamente. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem com continuidade delitiva. Inocorrência. Fração do aumento na primeira fase. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - É sabido que, o tribunal a quo, na análise das circunstâncias, pode manter a pena base no mesmo patamar fixado na sentença, ainda que os faça com fundamentos diversos daqueles trazidos pelo magistrado em primeira instância. II - O posicionamento do acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, visto que o recorrente, como conta dos autos, teve sua pena exasperada em razão da grande quantidade de arquivos disponibilizados para a satisfação da lascívia própria,... ()

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Doc. 241.0280.5735.6648

378 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de acórdão que condenou o paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável (, contra sua afilhada de 4 anos de idade, com a pena de 8 anos de reclusão. A defesa busca a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual (, e consequente redimensionamento da pena para 1 ano, além de regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 241.0280.5240.6646

379 - STJ. Direito processual penal. CP, art. 218-ASatisfação de lascívia mediante presença de criança e adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A parte agravante alega que a decisão merece reforma e requer a reconsideração ou provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o agravo preenche os requisitos necessários, notadamente a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especi... ()

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Doc. 240.9130.5957.1931

380 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Inexistência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. II - Os elementos probatórios apresentados, consistentes em fotografias e depoimentos das vítimas, não indicam plausibilidade da tese acusatória, uma vez que, segundo a inicial, o ato, descrito como importunação sexual, teria sido pra... ()

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Doc. 240.3220.6546.8960

381 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - No julgamento do Tema repetitivo 1.121, a Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (". 2 - No caso, assentou a Corte loca... ()

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Doc. 241.0210.7662.6557

382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual do vulnerável. Relacionamento amoroso com a vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a ... ()

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Doc. 240.8260.1450.9208

383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Ausência de prequestionamento. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito documento eletrônico vda42941876 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Rogerio schietti machado cruz assinado em. 20/08/2024 18:42:23publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Edba8cc1-c23e-4114-b379-2911e4d0a103 do CP, art. 215-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria atinente à competência foi trazida apenas nos embargos de declaração opostos, de modo que o mérito da referida tese veiculada nas razões do especial não foi analisado pelo Juízo de segundo grau, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - Ainda, no julgamento do EARESP 2.099.532/RJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a Ter... ()

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Doc. 210.8131.1358.6225

384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Armazenamento e divulgação, a menores, de conteúdo pornográfico retratando sexo entre adolescentes, contido em computador pessoal. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Condutas previstas nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Crimes autônomos. Tese de consunção de crimes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Concurso material. Recurso não provido.

1 - Estando as condutas perpetradas pelo agente exaustivamente comprovadas no caderno processual, não há falar em aplicação do teor da Súmula 7/STJ ao caso. 2 - A tese de consunção do crime previsto no art. 241-A por aquele descrito no art. 241-B não se sustenta, na hipótese, por se tratar de delito de tipo misto alternativo, o qual abarca todas as condutas que tenham por objeto fotografias ou vídeos contendo menores em cenas de sexo explícito ou pornográficas. 3 - Quando o agent... ()

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Doc. 210.8080.4916.5652

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Desclassificação do crime previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 217-A para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

1 - O crime de estupro de vulnerável, previsto no , consuma-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. 2 - No caso em apreço, não há como afastar a prática do crime previsto no na sua forma consumada, haja vista a conduta do réu, consistente em masturbar-se e ejacular na face da vítima, criança menor de 14 anos de idade, a fim de satisfazer... ()

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Doc. 211.2161.1819.6534

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniente condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Periculum libertatis. Medidas cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade na prisão cautelar. Tese não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da segregação cautelar depende da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Na espécie, a negativa de reconhecimento do direito do Agravante de recorrer em liberdade foi devidamente fund... ()

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Doc. 203.4521.9007.6100

387 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Aplicação do novel tipo penal do CP, art. 215-A violência presumida. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação do crime atribuído ao paciente ou a readequação da conduta para novel tipo penal menos severo, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-... ()

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Doc. 182.7761.4003.4300

388 - STJ. Habeas corpus liberatório. Mediação para servir a lascívia de outrem. Favorecimento da prostituição. Manutenção de casa de prostituição e prostituição de menor. Pedofilia. Prisão preventiva em 11/09/2009. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condutas reiteradas, atingindo menores de tenra idade. Precedentes jurisprudenciais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegado.

«1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo ou ameaça de vulneração aos valores ali elencados. 2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, extraídos de ampla investigação feita pela Polícia Federal, deve ser considerada a gravidade concreta dos delitos, poi... ()

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Doc. 241.2090.8188.0185

389 - STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença que reconheceu a consumação do crime. Prescindibilidade de revolvimento fático probatório. Inaplicabilidade da. Súmula 7/STJ. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido, incontroversa a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada restabelecida. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público mineiro contra acórdão que reconhecer a forma tentada do delito de estupro, alegando que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como passar a mãe na genitália da vítima, é suficiente à consumação deste; 2 - O Tribunal de origem reconheceu a forma tentada do estupro, entendendo que o mero toque na vagina da vítima, por duas vezes, não teria o condão de autorizar a forma consumada, haj... ()

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Doc. 250.1061.0890.5982

390 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa de conjunção carnal. Consumação do crime. Inadmissibilidade da desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de respeito à interpretação consolidada pelo STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que desclassificou a conduta de passar a mão nas nádegas da vítima para a tentativa de estupro de vulnerável, aplicando redução de pena com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a menor gravidade da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, como passar a mão nas nádegas da v... ()

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Doc. 250.1061.0751.8174

391 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime. Configuração pelo mero contato físico com zonas íntimas. Reconhecimento da forma consumada. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para restabelecer a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, com fundamento no art. 217-A, caput, do CP. O Tribunal de origem havia reconhecido a tentativa do delito, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o mero contato físico com as zonas íntimas da vítima configura a consuma... ()

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Doc. 250.1061.0625.5336

392 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Gravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação ao art. 386, V e VII, do CPP, buscando a absolvição em razão de suposta insuficiência de provas. Sustenta que o acórdão condenatório não se baseou em laudo pericial, e que o depoimento da vítima seria insuficiente para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar se, para a condenação por estupro de vulnerável, ... ()

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Doc. 241.2090.8109.2871

393 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência. Ausência de comprovação da data de extinção das penas anteriormente impostas. Writ como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, pelo crime previsto no O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação, e a defesa questiona a valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena, alegando a inaplicabilidade do , I. Pleiteia-se, no mérito, o redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habe... ()

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Doc. 250.1061.0848.8566

394 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto por réu condenado pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se: a) há omissão ou contradição em relação ao reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao crime capitulado no art. 217-A, caput, do CP - CP; e b) há violação ao... ()

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Doc. 883.8623.0340.2151

395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Consta dos autos que, o acusado, no interior do Supermercado Prezunic, objetivando satisfazer a própria lascívia, colocou a mão no ombro da vítima, funcionária do estabelecimento comercial, afirmando: ¿Com licença. Não precisa se afastar de mim.¿ Na sequência, o réu desceu a mão até a cintura da vítima, momento em que esta, assustada, não esboçou reação. Ato contínuo, após a vítima tentar se desvencilhar, o denunciado, esticou uma das mãos em direção às coxas da ofendida... ()

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Doc. 191.1650.4003.7400

396 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Exploração da prostituição. Estupro. Contexto de violência doméstica. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 211.0664.3008.5200

397 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - O inciso I do § 2º do é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica qu... ()

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Doc. 211.4050.6005.2200

398 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para sua forma tentada. Ausência de manifestação da corte estadual. Inocorrência. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não há que se falar em ausência de apreciação de tese da defesa de ocorrência de crime tentado, pois a Corte Estadual, ao reconhecer que os atos praticados pelo paciente atin... ()

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Doc. 191.7842.5002.7200

399 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório inviável na presente via. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na ... ()

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Doc. 140.5733.8003.5400

400 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atentado violento ao pudor. Desclassificação pelas instâncias ordinárias. Perturbação da tranquilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não observância dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Premissas fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude. 3. Controvérsia sobre a adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade, haja vista a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Assim, não tendo se demonstrado a similaridade fática das situações confrontadas, verifica-se não ter sido observada a disciplina dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seguimento do apelo especial. 2. Verifica-s... ()

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