DOC. 164.1380.5004.6500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Interesse processual. Configuração. Revisão do julgado. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a questão do interesse processual da parte recorrida implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

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