Improbidade Administrativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1070.2422.4883

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10- C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Possibilidade - Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos das normas citadas, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão... ()

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Doc. 156.1821.7000.5400

452 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência do elementos objetivo e subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, julgando improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência dos elementos objetivo e subjetivo da conduta, demandaria o reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem decidiu em harmonia co... ()

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Doc. 156.4705.5000.1500

453 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem negou provimento à apelação, rejeitando o pedido formulado nos autos da ação de improbidade administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência dos elementos objetivo e subjetivo da conduta, demandaria o reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a orien... ()

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Doc. 151.8114.3001.8600

454 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Violação a princípios. Elemento dolo caracterizado. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se caracteriza ou não improbidade administrativa, com fundamento no , a conduta do agravante, que, durante três anos na condição de Superintendente Regional do INCRA na Paraíba, no período de 2007 a 2010, teria deixado de dar sequência a procedimento administrativo atinente à participação de determinada pessoa como beneficiada por programa de reforma agrária, deixando, também, de responder a nove expedientes do Mi... ()

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Doc. 760.6483.9161.2164

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, por supostas irregularidades no contrato de exploração de transporte público municipal de Mongaguá. Descrição genérica do elemento subjetivo quanto ao réu Paulo Wiazowski Filho, ex-prefeito de Mongaguá (2008 a 2012). Ausência de dolo. Prescrição configurada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 852.475, Tema 897). RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3017.1400

456 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Autor que, na condição de vereador da Câmara Municipal de Bauru, realizou viagens com fins exclusivamente particulares, utilizando-se de veiculo oficial, combustível e valores pagos pelo erário. Configurados atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso IV, e 11 da Lei 8429/92. Ausência de má-fé que não afasta a improbidade. Recurso improvido.

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Doc. 150.2024.3000.7100

457 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal vigente há mais de 10 anos afasta a configuração de dolo. Declaração tardia de sua inconstitucionalidade. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. 2. O Tribunal a quo reconheceu expressamente a ausência de dano ao Erário e enriquecimento ilícito do agente, bem como que não se demonstrou nenhum elemento de prova direto... ()

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Doc. 165.0971.9005.1100

458 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Agente político (prefeito). Incidência da Lei de Improbidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 152.5590.2000.5500

459 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Imprescindibilidade do dolo genérico. Lei 8.429/1992, art. 11.

«O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 152.2302.5001.6000

460 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Notificação prévia. Ausência. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Aplicação da pena. Súmula 7/STJ.

«1. A não observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, não gera nulidade dos atos processuais seguintes quando não demonstrado o efetivo prejuízo (REsp 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010 e REsp 1.174.721/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 29/6/2010). 2. Reconhecida no acórdão impugnado a prática de ato de improbidade administrativa, ... ()

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Doc. 168.2682.7002.2300

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. 2. Nos termos do - LIA, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença conden... ()

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Doc. 280.5644.1991.7703

462 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada visando à condenação de servidor público ocupante de cargo em comissão por suposto ato de improbidade administrativa relacionado à acumulação indevida de cargos públicos, com fundamento na , caput, e de Prefeito Municipal, por omissão dolosa em sua função de fis... ()

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Doc. 302.5570.8589.1858

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O

Ministério Público ingressou em Juízo em face de Município do Rio de Janeiro, do então Chefe do Poder Executivo e de mais quatro Réus, um deles Pessoa Jurídica, relatando que eles teriam praticado atos de improbidade administrativa na contratação direta da quarta Ré pelo Município em 2010, com aditivo em 2011, sendo a dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial. O Parquet apontou nulidade no negócio, prática de atos de improbidade e violação a princípios da adm... ()

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Doc. 152.1960.7001.3800

464 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721, BA, sob o rito do , reafirmou o entendimento de que é possível o j... ()

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Doc. 193.3264.2005.7000

465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Recomposição completa do patrimônio público. Multa civil.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a indisponibilidade de bens destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimação dos prejuízos apresentada na inicial da ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1002.9700

466 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegado descumprimento de decisão judicial não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Restando consignado no acórdão recorrido, à luz do conjunto probatório dos autos, a inexistência do alegado descumprimento de ordem judicial que ensejaria o suposto ato de improbidade administrativa, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 548.2334.7556.5880

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE. - A

nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. - É inexigível o título executivo (, §12) se, na condenação por ato de improbidade administrativa, sujeito à incidência da Lei 14.230/2021, não há prova do dolo específico da conduta dos requeridos. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... ()

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Doc. 564.0447.4231.0310

468 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACA DE VEÍCULO OFICIAL COM ALUSÃO A NÚMERO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 2. A mera utilização de veículo oficial com placa alusiva a número partidário, desacompanhada de elemento subjetivo específico para promoção pessoal ou político-partidária, não configura improbidade administrativa.

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Doc. 147.4303.6001.7400

469 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prova de que doação de bens a Municipalidade havia se realizado sob o encargo de serem repassados a pessoas determinadas, ou de demonstração de dano ao erário. Irregularidades que não constituem ilegalidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9008.8900

470 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão à limitação da sanção ao ressarcimento do objeto do alcance. Desacolhimento. Alcance de recursos públicos, cuja movimentação foi confiada ao agente, que constitui gravíssimo ato de improbidade administrativa, o qual exige imposição de todas as sanções cominadas pelo Lei 8429/1992, art. 12, I. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

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Doc. 207.8432.9000.7700

471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade administrativa assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que, segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem, foram demonstradas diversas irregularidades em procedimento licitatório, que configuram o ato de improbidade de que trata a , VIII. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 241.0310.7316.4655

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2 - A exegese das regras insertas na Lei 8.42... ()

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Doc. 190.7582.9000.2100

473 - STJ. Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.

«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. 2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação , dentre outras, a do Ministério Público como o mais adequado órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão. 3. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra le... ()

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Doc. 833.0062.3001.1004

474 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - SUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1.

Alegação de coisa julgada. Inadmissibilidade. Ausência de identidade entre as causas de pedir nas ações propostas. Ações diversas. Prejudicial afastada. 2. Arguição de prescrição afastada. Prazo prescricional que se iniciou com a superveniência da decisão judicial de improcedência da ação de improbidade administrativa. 3. Pretensão à anulação da Portaria 684/2012 e de reintegração no cargo de Tesoureiro, com pagamento de vantagens funcionais e recolhimentos previdenciár... ()

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Doc. 163.5721.0008.4600

475 - TJRS. Pagamento indevido de horas extras pelo sisprem a servidor efetivo do município. Improbidade administrativa reconhecida.

«O pagamento indevido de quantias pelo SISPREM, a título de horas extras, a servidor do Município de Santana do Livramento, inocorrente cedência legalmente formalizada, configura ato de improbidade administrativa. Duplicidade constatada, ensejando a restituição dos valores indevidos, independentemente de o serviço ter sido prestado, impossibilitando-se o exercício concomitante em dois órgãos.»

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Doc. 166.5184.9000.7700

476 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou de... ()

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Doc. 577.4382.1024.0859

477 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de improbidade administrativa anterior à Lei 14.230/1921 em que foi indeferido o aditamento à petição inicial, requerido pelo Ministério Público, para adequar a capitulação jurídica aos ditames da novel legislação, ao argumento de recusa dos Réus e de incidência da vedação contida no , II. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia na admissão, ou não, do aditamento à petição inicial da ação de improbidade administrativa, ... ()

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Doc. 206.2322.7004.5300

478 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 210.7131.9662.6248

479 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada inexistência de prova da materialidade dos fatos imputados ao agravante e de comprovação do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa. Alegações genéricas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Limitando-se a parte agravante, no recurso especial, a tecer considerações genéricas acerca da inexistência de comprovação da materialidade dos fatos que lhe foram imputados e do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade administrativa, incidem na espécie as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A revisão das conclusões firmadas pela Turma Julgadora acerca da materialidade dos fatos imputados à parte agravante, assim como da presença do elemento aním... ()

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Doc. 140.8353.0000.7900

480 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Contas apresentadas a destempo, mas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Conduta que não se enquadra no tipo sancionador. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Atipicidade. Distinção entre ilegalidade e improbidade administrativa. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias afirmaram que a conduta imputada ao recorrente não se enquadra no tipo sancionador do art. 11, VI da Lei de Improbidade Administrativa; no caso, o recorrente prestou as contas, mesmo fora do prazo devido, e teve a aprovação pelo Tribunal de Contas, o que mostra patente o descompasso com o art. 11, VI da LIA (deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo). 2. A tipificação deficiente ou a falta de tipificação fechada do ato ímprobo. como é ... ()

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Doc. 163.5721.0009.8200

481 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.

«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput» do . O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, ... ()

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Doc. 145.4863.9022.4700

482 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Formulação de contrato administrativo com ausência de licitação objetivando locação de imóvel para instalação de pronto-socorro e posto de saúde municipal. Dispensa do processo licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, inciso X. Inocorrência de qualquer pagamento com verba pública de molde a causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito da locadora. Improbidade administrativa não caracterizada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 619.3506.9016.4940

483 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Pretensão ministerial de condenar o ex-reitor da Universidade de Taubaté (UNITAU) pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores, em 2013, sem o prévio processo seletivo pertinente - Sentença de improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - No mais, não constatada suposta prática dolosa do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, I - «O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico [...] A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé» (STJ, Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe. 13/12/2016) - Contratações de professores temporários com esteio nas Leis Complementares Municipais 84/00 e 248/11 - «A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor» (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe. 24/03/2017) - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 146.3470.6009.4200

484 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Prevista a perda da função pública como sanção genérica a qualquer modalidade de improbidade administrativa não relacionada necessariamente com o ato improbo apurado, de rigor determine o juízo da condenação a expedição de ofícios aos órgãos públicos aos quais vinculado o condenado, para que seja implementada a sanção assinada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 165.0973.7000.9300

485 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação de processo licitatório. Só houve a participação de uma corretora e não das empresas de seguros, conforme constou de forma fraudulenta na ata de julgamento. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Art. 10, VIII, da Lei nº. 8429/92. Dever de indenizar o erário público. Recursos improvidos.

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Doc. 142.7805.1000.1600

486 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos e vencimentos de Vice-prefeito e Secretário de Governo. Ausência de vedação expressa na CF/88. Entendimento jurisprudencial posterior que reconheceu a proibição da cumulação de cargos. Erro escusável. Inexistência de ato de improbidade administrativa e de dano ao erário. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 172.4845.5000.7700

487 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3192.7002.6000

488 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública contra Adenor Elói Christoff por ato de improbidade administrativa. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hi... ()

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Doc. 241.0260.5594.5317

489 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pessoa jurídica. Sujeição ativa em relação ao ato de improbidade. Possibilidade, em tese. Peculiaridades do caso concreto. Pessoa jurídica como lesada.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou que o Banco do Brasil S/A não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, por ser pessoa jurídica e, nesta qualidade, não estar alcançada pela previsão dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92. 2 - Ainda que em tese, não existe óbice para admitir a pessoa jurídica como sujeito ativo de improbidade administrativa - muito embora, pareça que,... ()

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Doc. 806.0713.3350.9516

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exe... ()

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Doc. 712.1065.7234.5623

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exe... ()

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Doc. 416.6289.8066.4118

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exe... ()

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Doc. 646.2135.7236.4727

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exe... ()

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Doc. 158.3060.0497.4790

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2008 PELA PRÁTICA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do MP-SP, em sede de cumprimento de sentença, de cobrar os valores devidos pelos réus a título de ressarcimento ao erário - alegação dos requeridos de ocorrência de prescrição, pois o cumprimento de sentença para cobrança dos valores foi ajuizado apenas em 2024 - decisão agravada que rejeitou a impugnação do réu-executado, por entender que inexiste amparo jurídico para aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 ao caso dos autos, destacando que os fatos ocorreram no exe... ()

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Doc. 476.7666.0113.5118

495 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO STF - CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. 1.

Ação civil por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (, § 4º). Medida inaplicável no caso dos autos. 2. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do... ()

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Doc. 250.2280.1984.3741

496 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Contrato de publicidade. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021. Lei 8.429/1992, art. 10, IX. Efetiva prestação dos serviços de publicidade. Ausência de perda patrimonial efetiva. Atipicidade da conduta. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de contrato de publicidade celebrado pela CEB, alegadamente simulado para patrocinar equipes de Stock Car com verbas públicas, violando princípios da administração pública e tipificando atos previstos no , IX e XI. 2 - O Tribunal de Justiça reformou a sentença de primeiro grau, c... ()

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Doc. 922.6637.1208.1751

497 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 144.1905.5000.6900

498 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desembargador aposentado. Inexistência de foro privilegiado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa. Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010. 2. No caso de magistrados, o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, protegendo o julgador de interferências no desempenho de sua atividade. Trata-se, em última análise, de um privilégio instituído em ... ()

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Doc. 212.0772.5000.1400

499 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ato de improbidade. Reparação de danos. Responsabilidade solidária. Dosimetria da pena. Cabimento. Lei 8.429/1992, art. 12, II. CP, art. 314.

«1 - Funções burocráticas desenvolvidas por presidente ou tesoureiro de Câmara Municipal, tipicamente administrativas, que provoquem dano ao erário público ocasionado por culpa, sujeitará o agente culposo às sanções previstas na Lei 8.429/1992, pois, como bem afirma Emerson Garcia, não há previsão legal de um salvo-conduto para que se possa dilapidar o patrimônio público (In Improbidade Administrativa, 2ª ed. p. 278). 2 - Na reparação de danos previstos na Lei 8.429/1992, a... ()

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Doc. 403.2655.2429.2564

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em rel... ()

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