DOC. 336.5358.1238.0911

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de alugueres e encargos locatícios. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Irresignação próspera. Impossibilidade, na espécie, de cumulação das multas moratória e compensatória, eis que calcadas no mesmo fato gerador (impontualidade no pagamento), pois representaria indevido bis in idem. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Honorários estipulados no contrato de locação que somente seriam exigíveis em caso de purgação da mora, nos termos do lei 8.245/1991, art. 62, II, «d», o que não se verificou na hipótese dos autos, devendo prevalecer os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados judicialmente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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