DOC. 104.3212.0934.3595

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMOÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de diárias de depósito de veículo removido administrativamente. O recorrente pleiteia a limitação da devolução ao período posterior a 07/06/2019, a exclusão da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, e a aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros moratórios.

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