TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO EM IMÓVEL PRIVADO PARA EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DA DIFERENÇA, COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NO MÁXIMO 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a imissão da autora na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa, com os fins de realização das redes de transmissão de energia. Houve condenação da autora para depositar a diferença ainda devida, com correção monetária e juros de 1%, a partir do laudo. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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