DOC. 642.9558.1228.5233

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios e custas. Insurgência contra decisão que teria mantido a incidência de juros sobre os valores executados. Descabimento do inconformismo. Recurso que não pode ser conhecido, pois a decisão é explícita ao afastar a incidência de juros sobre os honorários advocatícios e sobre as custas cobradas, mantendo apenas a correção monetária. Decisão que apenas corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor fixado após a emenda da inicial, que não foi impugnado. Recurso cujo objeto não pode ser analisado, pois não há como reformar a decisão que já foi proferida no mesmo sentido das razões de recurso. Recurso a que não se conhece

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).