DOC. 140.3545.9016.4900

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público. Guarda Civil Municipal. Vítima de ato administrativo ilegal, consistente em coação para a reposição do patrimônio público lesado (colete balístico que havia sido danificado em razão de disparos de arma de fogo). Danos materiais verificados. Não pode o agente de segurança pública, cuja função é exercida ininterruptamente, ser compelido a arcar com o pagamento do colete balístico danificado, em razão de sua atuação na defesa da vida e do patrimônio alheio. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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