DOC. 158.2462.6000.5100

TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Desligado o funcionário celetista do quadro de servidores da ativa de prefeitura municipal em virtude da aposentadoria, passando a receber o benefício respectivo do sistema previdenciário mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, inadmissível pretenda reintegração no cargo, recebimento dos vencimentos que não auferiu e indenização por dano moral, uma vez que não existiu demissão que, na hipótese, exigiria procedimento administrativo assegurada ampla defesa. Decisão de improcedência da ação ordinária mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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