DOC. 428.8288.7363.1993

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDO. PEDIDO DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PREJUDICADA. I - CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de saída temporária do paciente. Alegação preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alegação de excesso de prazo no cadastramento do Processo de Execução Criminal.

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