DOC. 656.3870.3465.5657

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se alega: não tombamento da CES referente ao processo 0304744-59.2020.8.19.0001; expedição e cumprimento de mandado de prisão sem intimação prévia da sentença pelo qual foi condenado a pena de 02 anos e 26 dias de reclusão em regime semiaberto, não observando o disposto no art. 23 da Resolução 417/21 do CNJ conforme redação da Resolução 474/22; demora do Juízo da execução em analisar o pedido de progressão para o regime aberto.

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