DOC. 234.1245.4000.7105

TJSP. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADA NA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar matéria de fato, dada a estreiteza do remédio heroico, sobretudo quando não há, em seu bojo, elementos capazes de convencer cabalmente o magistrado num ou noutro sentido, tornando necessária análise aprofundada do mérito.

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