Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento da demanda principal. Princípio da menor onerosidade do devedor. Supressão de instância. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERTADO NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

303 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Excesso de execução. Impossibilidade, à primeira vista, de seu reconhecimento. Viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos, caso se constate a abusividade de algum dos encargos cobrados. Não reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - TJSP. VOTO 40303 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

306 - TJSP. VOTO 40559 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição na vigência da Lei nº: 11382/06. Efeito suspensivo. Descabimento. Limitação às hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º que estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

309 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão que nega efeito suspensivo aos embargos em execução locatícia. Impugnação. Desacolhimento. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos exige três pressupostos, a relevância dos argumentos, o grave dano de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Execução que não está garantida por qualquer das modalidades previstas. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Decisão interlocutória sem fundamentação adequada. Nulidade reconhecida por infração ao disposto nos arts. 165 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. O Efeito suspensivo aos embargos à execução é uma excepcionalidade condicionada à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ademais, a ausência de um dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º, implica rejeição da suspensão do feito executivo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição do efeito suspensivo. Impossibilidade, na éspecie. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Medida excepcional que deve ser tomada diante de circunstâncias relevantes que a autorizem. Execução ainda não garantida com a penhora. Relevância da fundamentação dos embargos também ainda não evidenciada. Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida. Denegação do efeito suspensivo aos embargos que deve ser mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Situação excepcional não configurada. Ajuizamento de embargos, em regra, não autoriza a suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Decisão de não concessão do efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Depósito, no entanto, do montante pretentido na execução. Possibilidade da concessão do efeito supensivo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo que implica na provisoriedade da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Irrelevância. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Recurso não provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da multa imposta pela corte de origem nos aclaratórios. Recurso protelatório. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

321 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeitos. Apesar da atribuição de efeito suspensivo aos embargos constituir-se de hipótese excepcional, verificando-se ser relevante a fundamentação e existindo garantia, ao menos do principal do débito, impõe-se agregar o mencionado efeito. O reforço de penhora até o limite da dívida não é obstado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Falta de indicação de bens capazes de garantir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Embargos à execução recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão «ex officio» de efeito suspensivo. Descabimento, mormente quando não se vislumbra risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, «caput» e § 1º. Recurso provido para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos da executada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Relevância dos fundamentos. Perigo de lesão grave e difícil reparação. Ausência. Indeferimento. Ausentes a relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelo devedor em execução de título extrajudicial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput». Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

331 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.

332 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Suspensão da execução. Cabimento. Embargos de terceiro também recebidos com efeito suspensivo. Suspensão da execução mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Correto que os embargos sejam recebidos sem a suspensão da execução. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos condominiais. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos condôminos executados. Ausentes os requisitos para suspensão da execução. 1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos condôminos desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de encargos derivados de locação. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Inconformismo dos executados que não comporta acolhimento. Ausentes os requisitos para suspensão da execução. 1. Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso dos embargantes (executados) pedindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos desprovido. 3. A regra do CPC, art. 919 é de que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não preenchidos os requisitos para suspensão da execução. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Questão patrimonial passível de reparação de danos. 4. Agravo dos executados desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com atribuição do efeito suspensivo. Pretensão ao recebimento no efeito somente devolutivo. Cabimento. Necessidade do cumprimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º para a concessão do efeito impugnado. Ausência do pedido de efeito suspensivo pelos embargantes. Caso em que a só garantia do juízo ante a penhora efetivada não é suficiente a suspender a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

341 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão que, após a prolação da sentença de improcedência em embargos do devedor, revogou efeito suspensivo anteriormente conferido. Inconformismo. Acolhimento. Cessação das circunstâncias que nortearam a atribuição do efeito suspensivo não vislumbrada. Revogação afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução contra a Fazenda Pública. Recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mesmo tendo sido oposto pela Fazenda Pública, não é mais a regra a ser imposta, principalmente depois das alterações legislativas provocadas pela Lei 11382/06, que imprimiu nova tônica às execuções, fazendo do efeito suspensivo nos embargos uma exceção a ser implementada apenas sob o cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º . Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de uma herdeira da credora. Existência de outro herdeiro. Herança indivisível até a partilha. Ação de inventário em trâmite. Necessidade de regularização do polo ativo. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - TJSP. Agravo contra concessão de tutela antecipatória. Posterior sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

345 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título extrajudicial. Embargos recebidos com efeito suspensivo. Inadmissibilidade, salvo hipóteses excepcionais. Descabida a emissão de juízo de verossimilhança como fundamento para a suspensão do andamento da execução antes da penhora. Recurso provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

346 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Pretensão de que sejam recebidos com efeito suspensivo, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a suspensão da execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo concedido excepcionalmente, quando haja fundamento relevante, segurança do juízo e risco de dano difícil ou incerta reparação. Fatos não evidenciados e ausência de garantia da execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Manutenção. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

348 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão da execução. Admissibilidade, estando o processo executivo garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

349 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Serôdia invocação de impenhorabilidade do bem imóvel de moradia sobre o qual reconhecida judicialmente a fraude de execução. Circunstância que infirma o fundamento relevante abonador da suspensividade. Recurso provido para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à adjudicação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Indeferimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)