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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos a execucao efeito suspensivo

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Doc. 307.8888.5094.5537

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. A empresa agravante busca a revogação do efeito suspensivo, alegando ausência dos requisitos necessários, especialmente a probabilidade do provimento dos embargos e a insuficiência da garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à... ()

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Doc. 250.1988.7392.7619

202 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Possibilidade de expropriação de bens que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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Doc. 633.5655.8116.1774

203 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Possibilidade de expropriação de bens que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.5550.4140

204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Art. 739-A, § 1º, do CPC. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do CPC, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos ... ()

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Doc. 210.4060.4104.3313

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Jurisprudência. Decisão agravada mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 198.1220.5006.3700

206 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo entendeu: «Na singularidade, não ficou evidenciado o atendimento da garantia integral do Juízo, sendo por isso dispensá... ()

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Doc. 687.8447.1584.5789

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Inicialmente, neste agravo, a parte recorrente não discute a garantia do juízo. Ou seja, o primeiro obstáculo indicado no agravo de instrumento anterior restou superado. Todavia, não se verificou análise adicional da verossimilhança das alegações, na decisão impugnada. Não vencido aquele segundo obstáculo já apontado, no agravo de instru... ()

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Doc. 160.2283.5000.6700

208 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A altera... ()

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Doc. 150.7163.1001.3500

209 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A altera... ()

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Doc. 150.7163.1001.3000

210 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A altera... ()

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Doc. 150.7163.1001.2300

211 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A altera... ()

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Doc. 151.1671.8002.3200

212 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A altera... ()

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Doc. 151.7020.0000.4100

213 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A altera... ()

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Doc. 211.0140.9683.1550

214 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Valor considerado ínfimo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede de embargos à execução fiscal na qual se reconheceu a presença de garantia do juízo, admitindo-se os referidos embargos com efeito suspensivo. O Tribunal a quo, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão recorrida. II - O STJ consolidou o entendimento de que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise acerca da proporcio... ()

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Doc. 211.0475.4005.6200

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». 2 - Ademais, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento das exigências para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 211.0475.4005.5600

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». 2 - Ademais, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento das exigências para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a... ()

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Doc. 155.5394.4002.4000

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela ausência dos requisitos ... ()

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Doc. 191.3091.8005.4000

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotou a tese defendida pela recorrente. 2 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 3... ()

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Doc. 148.0310.6002.8200

219 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.

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Doc. 220.3181.1723.0744

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7... ()

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Doc. 207.8432.9006.2600

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 919. Omissão inexistente. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 3 - Tendo o tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas, concluído pela presença... ()

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Doc. 162.2220.5000.6600

222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de ser aplicável o CPC, art. 739-A, § 1ºaos processos de execução fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. A alteração das conclus... ()

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Doc. 950.4889.8318.5439

223 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

1. O embargante não demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Recurso de Petição desprovido

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Doc. 175.3664.0006.8000

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Pretensão de extinção da execução. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (CPC, art. 739-A, de 1973). Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providênci... ()

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Doc. 241.2021.1779.7660

225 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 919, § 1º, especialmente a garantia da execução. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 160.7764.9002.3900

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do... ()

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Doc. 205.8971.0002.8200

227 - STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos essenciais. Recurso especial. Processual civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 919, § 1º.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no C... ()

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Doc. 210.8130.8481.2767

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos preenchidos. Princípio da não surpresa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Penhora mantida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, o tribunal de origem firmou a sua conclusão após a minuciosa análi... ()

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Doc. 220.4251.0539.6119

229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. CPC/2015, art. 919, § 1º. Caso concreto. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como querem os agravantes. As alegações de ofensa à Lei, no c... ()

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Doc. 172.4925.1002.3400

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (CPC, art. 739-A, de 1973). Em tal condição, para se acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável ... ()

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Doc. 172.5054.8003.4400

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (CPC, art. 739-A, de 1973). Em tais condições, para se acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviáve... ()

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Doc. 171.1682.7001.5100

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (CPC, art. 739-A, de 1973). Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providênci... ()

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Doc. 142.4665.9000.7600

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da pacífica compreensão do col. Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. 2. Consoante prevê o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução qua... ()

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Doc. 210.5021.0730.6200

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à co... ()

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Doc. 240.3040.2404.9482

235 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/ STJ). 2 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 220.3030.5929.8492

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Prevê o CPC/2015, art. 919, § 1º que o juízo poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que não estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento do efeito suspensivo no caso concreto. Entendimento diverso, confor... ()

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Doc. 150.4700.1010.4100

237 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.

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Doc. 835.5587.9581.8213

238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados em face de Arcelormittal Brasil S/A, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de obrigação de fazer exige a garantia prévia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 919, § 1º prevê que... ()

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Doc. 108.8982.1852.3791

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. Decisão impugnada que deferiu a suspensão da ação de execução. Incidência do CPC, art. 919. A atribuição de efeito suspensivo é medida excepcional. No caso sob análise, a agravante não questionou a garantia do juízo, diante da penhora efetivada. Reconhecem-se os demais requisitos para tutela provisória. Há verossimilhança da alegação da embargante. Diante da relevância do fundamento da simulação da duplicata, inclusive com problemas de representação, a situação deverá ser examinada nos embargos à execução. A embargada ora agravante já deveria ter cooperado com o juízo da Vara Única da comarca de Itajobi, para aceleração e julgamento da ação em que discute a validade das duplicatas, processo 1000491-76.2020.8.26.0264. Não se verificou sequer cooperação para, de pronto, apresentação de defesa com intervenção espontânea, mesmo com conhecimento daquela ação nos presentes embargos à execução. Igualmente, se verifica o perigo da demora na prestação jurisdicional. Garantido o juízo, o próximo passo da execução será o levantamento do valor. A embargante poderá sofrer danos de difícil reparação, porque após o levantamento não terá contracautela a garantir seu ressarcimento, acaso procedentes os embargos à execução.

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Doc. 210.7131.0170.2722

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo e do fumus boni iuris. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários... ()

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Doc. 230.3200.8164.8826

241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 313. Hipótese não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 551.8800.9303.8376

242 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTO. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRETENDE O REQUERENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO E EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE EFETIVARÁ SUA SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VIRÁ A INTERPOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ART. 1.012, §3º, I DO CPC. O PLEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELO É POSSÍVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A SUA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.

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Doc. 221.2060.9625.1224

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas - o que não ocorreu. Não serv... ()

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Doc. 977.5428.6620.6926

244 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Efeito suspensivo - Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Insurgência da embargada - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos elencados pelo CPC, art. 919, § 1º - RECURSO PROVIDO

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Doc. 557.4379.1870.3805

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega ter ofertado o estoque da empresa como garantia do juízo e sustenta o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

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Doc. 289.5908.7089.4818

246 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000.

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Doc. 377.4582.1733.1846

247 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência das hipóteses autorizadoras da concessão da tutela provisória, seja fundada na urgência (CPC, art. 300), seja na evidência do direito perseguido (art. 311) - Requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 919, ausentes - Possibilidade de expropriação de bens que não constitui elemento suficiente para caracterizar o risco de dano grave - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido. Alegação de incompetência do juízo da execução - Não conhecimento, posto que a questão arguida, deverá ser primeiramente analisada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, nessa parte e na parte conhecida, desprovido

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Doc. 997.9832.4984.1621

248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não houve garantia da execução, requisito exigido pelo CPC/2015, art. 919, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de garantia do juízo pode ser relativizada para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) verific... ()

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Doc. 220.8261.2458.3967

249 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de garantia do juízo, do fumus boni iuris e do perigo de dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 618.1715.9617.5999

250 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Efeito suspensivo. Juízo não garantido. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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