DOC. 210.8131.1740.7549

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Fornecimento de água e esgoto. Nulidade da CDA. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.

I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada.

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