DOC. 241.0291.0736.5204

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Res avaliada em R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Ausência de condenação com trânsito em julgado. Primariedade. Ocorrência.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ considera possível a coexistência de ambos os institutos no crime de furto de bem avaliado em R$ 88,00, ou seja, privilegiadora (primariedade) e qualificadora (concurso de agentes), previstas no art. 155, § 2º e § 4º, do CP.

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