DOC. 211.1230.8925.8369

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Desacato. Pena-base. Conduta social avaliada com base em condenações anteriores. Não possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que as condenações criminais transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência somente podem ser avaliadas a título de maus antecedentes. Precedente.

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