DOC. 185.7454.6004.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Rejeição. Denúncia. Falta de justa causa para o recebimento da denúncia. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).

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