TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO SEGURANÇA- JUÍZO REAPRECIAÇÃO-RETORNO AUTOS STJ-ICMS-PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE- ESTORNO CRÉDITO ICMS-art. 155, §2º, II, DA CR/88: OPERAÇÕES ISENTAS OU QUE NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO-SITUAÇÃO DIVERSA-ADC 49- -ADEQUAÇÃO ACÓRDÃO. -
Na forma disciplinada pelo art. 155, § 2º, II, da CF/88, apenas nas hipóteses em que as operações forem isentas ou não tributadas é que poderá haver restrição ao crédito do ICMS, promovendo-se o estorno do imposto creditado. Referidas exceções não retratam o caso dos autos, visto que não houve fato gerador capaz de justificar o estorno, por se tratar de mero deslocamento de mercadorias, conforme diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento da ADC 49.
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