DOC. 155.4151.9001.2800

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Obra. Execução. Fato gerador. Período anterior à Lei complementar 116/03. Base de cálculo. Materiais adquiridos de terceiros. Subempreitada. Dedução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada. Incidindo à espécie a Súmula 182/STJ.

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