TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços educacionais - Monitória - Cumprimento de sentença - Acordo homologado - Prazo para cumprimento da avença - Decurso do prazo sem manifestação da credora a respeito do cumprimento da obrigação no período pactuado - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 924, II do CPC - Insurgência da credora - Irregularidade de intimação da parte credora acerca da quitação do débito exequendo caracterizada - Aplicação do disposto no art. 272, §5º do CPC, no caso em exame - Impossibilidade de presunção da quitação do débito - Sentença anulada
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