TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que reconheceu o excesso de execução por cobrança de multa cominatória - Recurso do exequente buscando o cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento dos valores devidos decorrentes do bloqueio acima do percentual determinado pelo d. juízo a quo e o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que não obstou o prosseguimento do feito em relação à obrigação de fazer e à cobrança dos valores excedentes, mas, posteriormente, por uma questão sistêmica, determinou a distribuição de novo cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer - Recurso não conhecido, nesse aspecto - Excesso de execução devidamente configurado, em razão da cobrança da multa cominatória - Ausência de intimação pessoal do executado - Súmula 410/STJ - Necessidade de intimação pessoal da parte - Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC - Intimação via DJE que se dirige ao causídico e não supre a necessidade de intimação dirigida diretamente à parte - Decisão mantida.
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