STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais. Indenização. Solidariedade entre a cooperativa de crédito e o banco central do Brasil. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que o Bacen não deve arcar solidariamente com os danos morais suportados pelo autor da demanda, porque a ora agravante é a exclusiva responsável pela produção da lesão antijurídica. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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