STJ. Processual civil. Pis. Cooperativa de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do STF.
1 - A alegada violação aos dispositivos referidos no especial tenta mascarar uma irresignação quanto à vigência da norma (por não se subordinar ao entendimento do tribunal de origem de que a medida provisória teria revogado isenção concedida via lei complementar). Trata-se de matéria de índole constitucional.
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