DOC. 784.2939.9562.0647

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança preventivo. Fabricante de álcool e outros subprodutos da cana-de-açúcar. ICMS. Aproveitamento de créditos referentes a serviços de comunicação, em operações de exportação, intermediados por cooperativa, em proporção à receita líquida total. Resposta a consulta tributária, formulada por outra empresa. Pedido em caráter genérico e abstrato, voltado a reger atos futuros, que devem ser regidos, não pela sentença, mas pelo quadro normativo que estiver em vigor, conforme o princípio «lex tempus regit actuam. Precedentes desta Corte. Ordem de segurança que cumpre cassar. Provido o recurso do Estado e o reexame necessário, prejudicado o recurso da impetrante

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).