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DOC. 162.4122.0003.9600

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

«1. O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».

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