STJ. ]habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com lastro na análise desfavorável dos vetores das circunstâncias e dos motivos do crime. Fundamentação concreta. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. CP. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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