DOC. 711.8418.6474.5230

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou desconhecer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. A sentença declarou a nulidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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