DOC. 272.3404.0144.2539

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral. Pretensão de que seja cancelado ou anulado o cartão consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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