DOC. 210.7131.0848.7566

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Alegações referentes aos requisitos da prisão preventiva e à necessidade de reavaliação da custódia à luz da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As teses relativas aos requisitos da prisão preventiva e à necessidade de reavaliação da prisão com base na Recomendação 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

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