DOC. 210.9270.9917.6181

STJ. Agravo regimental no pext no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Dosimetria. Indeferimento. Ausência de identidade fático processual. Suscitação de matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Impedimento de análise em sede recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental.

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