Atos Processuais Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9006.3700

451 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - São intempestivos o agravo em recurso especial e o recurso especial protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/20... ()

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Doc. 202.2715.8003.6100

452 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - São intempestivos o agravo em recurso especial e o recurso especial protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2... ()

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Doc. 134.0982.4686.2485

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. -

Conceito de juridicamente necessitado vago. Juízo de valor. Afirmação de pobreza. Insuficiência. - Pela análise da Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário 2023, verifica-se que recebeu rendimentos no valor de R$87.058,09, no referido ano, provenientes de sua aposentadoria; que é proprietária de imóvel e possui contas correntes e aplicações financeiras, que somam a quantia de R$426.195,03. - A assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça às pessoa... ()

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Doc. 198.2422.3002.5700

454 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Estimativas mensais. Declarações de compensação não homologadas. Saldo negativo. Utilização. Parcelamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o julgado não foi rebatido. Súmula 238/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos requisitos necessários à obtenção da compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo, objetivando o reconhecimento do aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2003 com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, qu... ()

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Doc. 170.1321.6001.3900

455 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos do município do Rio de Janeiro vinculados à secretaria de administração que foram designados para exercerem suas atividades na secretaria fazendária. Desvio de função. Direito ao recebimento da gratificação de desempenho fazendário. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 480. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento sup... ()

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Doc. 176.3241.8003.4100

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial porquanto interposto após o prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Não comprovação do recesso forense na origem através de documento hábil. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial é de 10 (dez) dias, conforme o , de 1973. Intempestividade constatada diante da falta de apresentação de documento hábil para comprovar o período de recesso forense designado pelo tribunal de local. Preclusão consumativa. 2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19.9.2012, acompanhando o en... ()

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Doc. 210.9020.9823.3153

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do demandado.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 210.9020.9543.3936

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 220.8261.2606.1784

459 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, ... ()

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Doc. 220.3241.1241.6450

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diplo... ()

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Doc. 211.2010.9607.0275

461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 191.7842.5002.4600

462 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É intempestivo o recurso espec... ()

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Doc. 196.0585.3001.4300

463 - TJDF. Conflito negativo de competência. Ação proposta contra o Distrito Federal em litisconsórcio passivo. Exclusão do ente federado. Restituição ao juízo originário sem suscitar conflito. CPC/2015, art. 47

«1. Cabe ao juízo fazendário decidir a respeito da manutenção do ente federado no polo passivo e, na forma do , § 3º, eventualmente devolver os autos ao juízo cível, sem suscitar conflito. Não mostra cabimento a câmara cível decidir positivamente ou não pela permanência do ente federado no polo passivo. O incidente processual serve para solucionar competência entre juízos, não para substituir o juiz natural na decisão acerca das pessoas que devem compor os p... ()

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Doc. 230.8230.1426.1810

464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. II e IPI. Drawback. Isenção. Prescrição e decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise da questão arguida pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial fazendário, para, reconhecendo a apontada ofensa ao , II, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a procedência da questã... ()

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Doc. 230.2240.4750.4336

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Ação de execução. Agravo de instrumento. Pedido de sucessão processual da sociedade empresária. Ausência de demonstração da suposta extinção irregular. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante demonstrou a tempestividade da interposição do agravo, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido junto ao sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo STF, no julgamento do RMS 36.114, e pelo STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. 2 - A pretensão recursal, no sentido de modificar a decisão proferida pela Corte de origem, ... ()

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Doc. 230.7071.0188.7732

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1629.1175

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao Delegado Especial de Maiores Contribuintes (DEMAC) no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a compensação de créditos com débitos da apuração mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em balancete de redução, inclusive débitos apurados em anos-calendários pretéritos. No STJ, trata-se de agravo... ()

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Doc. 231.0260.9824.4699

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Com efeito, «a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do recurso especial, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SE... ()

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Doc. 211.2151.2943.5141

469 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recur... ()

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Doc. 210.7131.0922.4901

470 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Apuração do saldo devedor do crédito fazendário. Parcelamento. Relação de trato sucessivo não configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração do alegado dissídio jurisprudencial prejudicada.

I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a sentença responsável por julgar extinto o mandado de segurança, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência do direito à impetração da ação mandamental, cuja finalidade consistia na revisão da apuração do saldo devedor de crédito fazendário, o qual foi objeto de parcelamento. II - Depreende-se do disposto na , que o prazo decadencial de 120 (cento e vint... ()

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Doc. 220.6240.1605.6134

471 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e ausência de procuração nos autos. Irresignação do agravante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões rec... ()

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Doc. 241.0210.7521.2283

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 2 - Irretroatividade da aplicação da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , § 6º para dispor que «o recorrente comprovar... ()

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Doc. 250.2280.1684.9555

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 2 - Irretroatividade da aplicação da Lei 14.939/2024, que alterou a redação do , § 6º para dispor que «o recorrente comprovará ... ()

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Doc. 230.3130.7402.5379

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 220.5271.2987.1300

475 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Não conhecimento de recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática prolatada pelo Ministro Presidente da Quarta Turma Antônio Carlos Ferreira, que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão não unânime da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas no julgamento da Apelação Cível 0711730-59.2012.8.04.0001, sob fundamento de intempestividade. II - Conforme decidido, o mandado de segurança foi ... ()

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Doc. 792.8919.2039.5951

476 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença de localização e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por quase 07 anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que entre os idos de 2015 e 2021 o exequente deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Outrossim, o princípio do impulso oficial não é absoluto, na medida em que cabe ao exequente diligenciar com rigor na busca da satisfação de seus créditos, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 731.9959.3521.9104

477 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por quase 07 anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que entre os idos de 2014 e 2020 o exequente deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Outrossim, o princípio do impulso oficial não é absoluto, na medida em que cabe ao exequente diligenciar com rigor na busca da satisfação de seus créditos, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 185.7550.6002.6200

478 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Configurada.

«1 - Observa-se que o recurso fazendário versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução para empresas do grupo econômico, e não para a pessoa dos sócios, conforme apreciado pelas instâncias ordinárias. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem se omitiu quanto às alegações veiculadas pela recorrente, limitando-se a afastar o redirecionamento à pessoa dos sócios, matéria estranha aos autos. 3 - Recurso especial a que se dá provimento, para anular o acórdão dos... ()

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Doc. 220.6291.2227.3640

479 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Após anterior decisão do STJ que reconheceu omissão no acórdão exarado na origem, o Tribunal Regional assim julgou o feito (fls. 326, e/STJ, grifou-se): «A embargante alega inexistência de lucro tributável, à luz da , porque este teria sido absorvido pelos prejuízos fiscais antecedentes (ano-base 1991). Ocorre que não foi demonstrado nos autos que houve prejuízo fiscal nos anos anteriores ou mesmo que mencionado prejuízo fiscal existente no ano-base de 199... ()

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Doc. 230.5010.8725.4691

480 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Impossibilidade. Crédito tributário. Indisponibilidade. Revelia. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 3 - O acórdão recorrido afastou o alegado cercea... ()

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Doc. 230.5150.9159.5653

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários recursais. Afastamento. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Sem ana Santa que antecedem a Sexta-Fe... ()

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Doc. 210.6300.9480.5189

482 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo. Feriado de carnaval. Documento oficial. Inexistência. Internet. Calendário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

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Doc. 220.6201.2462.7857

483 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em18/11/2019).... ()

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Doc. 241.0210.7403.0613

484 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - De acordo com a redação original do , § 6º, vigente à época em que foi praticado o ato processual em testilha, o recorrente deveria comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não era possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa. 2 - Conquanto a Corte Especial do STJ, ao apreciar os EAREsp. Acórdão/STJ, tenha admitido como do... ()

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Doc. 168.2903.8001.7900

485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questão relevante. Ausência de valoração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. O acórdão recorrido, apesar das alegações do ente fazendário nos aclaratórios, não analisou o seguinte ponto apresentado: se os documentos alegadamente juntados no evento 32, OUT4 e OUT5, correspondem às cópias dos próprios Avisos de Recebimento. 2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao , de 1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 210.6150.4368.7958

486 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial.insurgência recursal da parte demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1 -1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual,... ()

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Doc. 240.6100.1996.5421

487 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Alegada não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Nos termos do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Precedentes. 3 - «Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tri... ()

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Doc. 220.2151.1980.9270

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que direcionados a esta Corte Superior, sujeitam-se ao calendário de funcionamento do Tribunal local, sendo irrelevante a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente forense no STJ. 2 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência... ()

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Doc. 210.7050.3660.6673

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Documento inidôneo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 3 - Eventual documento idôneo apt... ()

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Doc. 210.7131.0644.6833

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência da parte demandada.

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Doc. 174.1454.6001.3300

491 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Fazenda Nacional sustenta que os e teriam sido violados por não terem sido observadas as Instruções Normativas SRF 165/2000, 19/2000 e 15/2001, que vedariam a alteração do modelo, simplificado ou completo, da declaração do imposto de renda das pessoas físicas após a sua entre... ()

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Doc. 178.6233.0004.5300

492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Reconhecimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2. Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do , de caráter especial, sobrepõe-s... ()

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Doc. 210.9020.9880.0712

493 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido di... ()

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Doc. 210.9020.9297.6849

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1-1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1-2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pel... ()

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Doc. 210.9020.9704.5246

495 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 211.0220.8988.3838

496 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Manutenção do acórdão proferido na origem. Inexistência de ilegalidades. Execução da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniente parcelamento do crédito tributário. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, «uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei 10.684/2003, que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. D... ()

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Doc. 210.8170.9140.9713

497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 210.6010.2811.4414

498 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu d o reclamo.irresignação da parte autora .

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1 -2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões... ()

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Doc. 210.5140.7775.3556

499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo irresignação da parte autora.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1 -2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo... ()

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Doc. 177.2100.4000.0900

500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais aposentados. Gratificação de desempenho fazendário. Gdf. Supressão da gratificação pela Lei estadual 12.582/96. Ato único, de efeitos concretos. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18 (atual Lei 12.016/2009, art. 23). Jurisprudência pacificada no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Maria Olga do Vale Albino e Francisco Belo de Lima, objetivando o restabelecimento da denominada Gratificação de Desempenho Fazendário - GDF, tendo em vista a sua supressão, em abril de 1996, dos seus proventos de aposentadoria, pela Lei estadual 12... ()

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