Lei 8.541, de 23/12/1992
Art. 12º
Subseção III - DOS PREJUÍZOS FISCAIS(Ir para)
Art. 12- (Revogado pela Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 117).
Redação anterior: [Art. 12 - Os prejuízos fiscais apurados a partir de 01/01/1993 poderão ser compensados, corrigidos, monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários, subseqüentes ao ano da apuração.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.019.416 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/06/2022 - DJ 29/06/2022
tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.726.352 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/04/2018 - DJ 24/05/2018
Tributário. Prejuízo fiscal. Lucro real. Dedução da base de cálculo. Irpj. Benefício fiscal. Lei 8.541/1992. Alterações posteriores realizadas pela Medida Provisória 812/1994 e Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Exercício de 1990. Possibilidade. Precedentes (Súmula 83/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.