DOC. 176.3241.8003.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial porquanto interposto após o prazo previsto no CPC, art. 544, de 1973. Não comprovação do recesso forense na origem através de documento hábil. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial é de 10 (dez) dias, conforme o CPC, art. 544, de 1973. Intempestividade constatada diante da falta de apresentação de documento hábil para comprovar o período de recesso forense designado pelo tribunal de local. Preclusão consumativa.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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