1 - STJAgravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).
2 - STJProcesso civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
1 - Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do CPC/2015, art. 1.042, que deverá ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem (EDcl no AgRg no AREsp 1561813/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020).
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3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Exame do especial. Impossibilidade. Agravo que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há omissão com relação ao exame do agravo antes do exame do especial. Inadmitido o especial na origem, o mesmo somente será analisado por esta Corte se o agravo em recurso especial ultrapassar a barreira do conhecimento. Caso contrário, inviável o exame do recurso especial.
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4 - STJEmbargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.