STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Reenquadramento. Prescrição. Súmula 280/STF. Razões que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/73, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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