STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Afronta ao art. 6º da lindb. Ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.
«1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual.
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