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Decreto 4.827, de 03/09/2003

Art. 1º


Art. 1º

- O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 70 - A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

§ 1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

§ 2º - As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.] (NR)

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001915-83.2024.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Carla Fernanda Fritsch Martins - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. INEFICÁCIA DE EPI. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0005270-44.2023.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM REGIME ESPECIAL PARA COMUM. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARILUZ AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TEMA 942/STF. SERVIDOR QUE LABOROU POR MAIS DE 30 ANOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,40 PREVISTO NO Decreto4.827/2003. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.528.868 - PR - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 28/05/2019 - DJ 03/06/2019
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Recurso Exclusivo

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