DOC. 240.9130.5183.7888

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Cerceamento de defesa. Tese não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por cerceamento de defesa, veiculada no presente mandamus, não foi examinada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

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