DOC. 250.2280.1198.5230

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial.Execução fiscal. Impossibilidade de penhora sobre bem alienado. Alega penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo constatou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, desconstituindo-a, e não sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

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