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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tutela de evidencia

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Doc. 772.1675.1745.8841

1 - TJSP. TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.

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Doc. 250.4290.6468.9641

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais. II - Constatada a pendência de julgamento do agravo interno na Corte, a qua inexistente recurso especial. III - Ausente acórdão da instância de origem em razão do não julgamento do agravo interno, revela-se incabível a apreciação pela Cor... ()

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Doc. 612.9135.2016.9123

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de evidência pleiteada pelo agravante, alegando prescrição de pacto comissório registrado há mais de 29 anos sem manifestação dos beneficiários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de evidência, conforme o CPC, art. 311. III. Razões de Decidir. 3. A tutela de evidência requer prova docume... ()

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Doc. 215.9868.4681.1016

4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de venda e compra de imóvel. Documentação que evidencia que a venda não foi realizada. Inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de evidência. Art. 311, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 535.6575.4200.7912

5 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel. Descabimento. Não evidenciada quaisquer das hipóteses atinentes à tutela de evidência ou tutela antecipada antecedente. Inteligência dos CPC, art. 303 e CP... ()

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Doc. 405.8554.8789.4780

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência (que visa à suspensão da exigibilidade das parcelas de «juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução da obra» e à substituição do índice INCC pelo índice IPCA-A, se mais favorável ao consumidor) - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência, descritos no CPC, art. 311 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. 686.2342.0105.2853

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico e indenização, deferiu tutela de evidência, determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis em disputa e proibindo o réu de realizar obras ou modificações nos referidos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, incluindo a existência de prova inequívoca e a verossimilhan... ()

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Doc. 457.8599.9690.7463

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita ex... ()

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Doc. 996.1035.2767.5048

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para imissão na posse de imóvel. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel, estando na posse do bem por mais e ano e dia, e que este foi invadido recentemente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de tutela de evidência sem a instauração do contraditório, considerando a alegação de posse injusta e clandestin... ()

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Doc. 457.9043.0367.0623

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- DIVÓRCIO- TUTELA DE EVIDÊNCIA- INDEFERIMENTO-

Malgrado o direito ao divórcio se revê um direito potestativo das partes, tem-se que a decretação em sede de tutela de evidência não se revela possível tendo em vista o caráter irreversível da medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 657.5285.4310.3253

11 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão liminar da tutela de evidência. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de evidência baseada em prova documental juntada com a inicial não pode ser alvo de decisão liminar por expressa determinação legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A tutela de evidência não deve ser liminarmente concedida... ()

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Doc. 407.5821.0783.5096

12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE DISSOLUÇÃO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA.

Recorrente busca o deferimento de tutela de evidência para determinar a liminarmente a dissolução da união estável entre as partes. Emenda Constitucional . 66/2010, alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio. Tratando-se de direito potestativo, não se vislumbra a possibilidade de a parte contrária impedir, modificar ou extinguir a pretensão autoral. Precedentes. Decisão que s... ()

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Doc. 203.4010.1007.3400

13 - TJMG. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferi... ()

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Doc. 547.7116.1451.5685

14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO. -

Presentes os requisitos legais, há que se confirmar o deferimento da tutela de evidência.

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Doc. 448.2329.2605.9330

15 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 311 NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de evidência para determinar a outorga da escritura antes da formação do contraditório, nos termos do CPC, art. 311. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de evidência exige o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 311, n... ()

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Doc. 620.6916.6430.8714

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES - TUTELA DE EVIDÊNCIA. - A

tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses taxativas do CPC, art. 311. - O pedido liminar de divórcio no presente caso não encontra amparo nas hipóteses autorizadoras da tutela provisória em questão.

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Doc. 461.6058.9114.5038

17 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. TEMA 1.034 DO C. STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de evidência à autora. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requisitos do CPC, art. 300 são dispensados no caso da tutela de evidência com fundamento no CPC, art. 311, II. 4. A demonstração de que as mensalidades do plano de saúde de ativos e inativos têm valores distintos contraria tese fixada em se... ()

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Doc. 399.5269.9915.5133

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no recurso, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da decisão, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do CPC, art. 311, II, a tutela de evidência pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de cas... ()

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Doc. 632.1829.5518.3538

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PROTESTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DO IPTU - CPC, art. 311 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da tutela de evidência exige a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, e a prova inequívoca do direito invocado, fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nos termos do art. 311 do CPC - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de evidência requerida para o fim de ser determinada à parte ré a abstenção de protesto de dívidas decorrentes do imposto predial e territoria... ()

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Doc. 547.8628.3268.7538

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potesta... ()

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Doc. 669.3336.4814.5920

21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende o autor a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestat... ()

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Doc. 411.2847.2164.6986

22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1-

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a tutela de evidência requerida, consistente na decretação do divórcio entre as partes. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Pretensão do Demandante que está inserida no art. 311, IV do CPC, que não admite a concessão de liminar. 3- Não obstante o divórcio seja um direito potestativo, é imperiosa a prévia ciência e oportunização de manifestação da parte contrária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4 - Ma... ()

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Doc. 750.6753.9911.3122

23 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Atraso na entrega da obra. Tutela de evidência deferida para determinar o pagamento de aluguel mediante depósito em juízo. Insurgência da parte ré descabida. A documentação trazida aos autos comprovando a celebração do contrato e o atraso na entrega do imóvel autorizam a concessão da tutela antecipada nos moldes do disposto nos CPC, art. 300 e CPC art. 311. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 200.7613.5000.1500

24 - TRF4. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 311, está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). 2. A tutela de evidência não necessita de demonstração do periculum in mora, sendo possível quando s... ()

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Doc. 261.5421.0433.0292

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA EVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DIVÓRCIO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1.

Recorrente que busca o deferimento de tutela de evidência para determinar a liminarmente o divórcio entre as partes. 2. Divórcio que é direito potestativo, na medida em que depende apenas da vontade daquele que não deseja mais permanecer casado. Emenda Constitucional . 66/2010, alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, suprimindo os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio. 3. Tratando-se de direito potestativo, não se vislumbra a ... ()

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Doc. 344.4593.4374.8024

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. - A

decisão «extra petita» é aquela em que o Magistrado concede algo diverso do que foi pedido pelo autor, sendo que tal vício de julgamento decorre da não observância, pelo Juiz, ao princípio da congruência. - A tutela provisória é gênero que se divide em suas espécies, com requisitos distintos: tutela de urgência (cautelar ou satisfativa) e tutela de evidência. - A decisão que fundamenta o indeferimento da tutela da evidência pleiteada na inicial, com requisitos desnecessários ... ()

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Doc. 885.2145.9644.2763

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses do CPC, art. 311. 2. O pedido liminar de divórcio no presente caso não encontra amparo nas hipóteses autorizadores da tutela provisória em questão. 3. A decretação liminar do divórcio exige justificativa plausível que demonstre a necessidade da antecipação do bem jurídico pretendido.

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Doc. 945.4689.3957.8885

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência em ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro e exoneração de alimentos, na qual o agravante, após exame de DNA que atestou a inexistência de vínculo biológico com o agravado, postulou a suspensão da obrigação alimentar. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação do enquadramento legal exigido para a concessão da tutela de evidência. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 852.3152.6565.9590

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE DIREITO POTESTATIVO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EXIGE-SE VOLIÇÃO, APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGULAR CITAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, JÁ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 311 SÓ ADMITE A CONCESSÃO INAUDITRA ALTERA PARS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, ESTANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA RETRATADA NOS AUTOS NO INCISO IV DO REFERIDO ARTIGO. RESSALTE-SE QUE O CPC É DE 2015 E A Emenda Constitucional 66 DE 2010, DE MODO QUE SE O LEGISLADOR QUISESSE INCLUIR A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR EM TUTELA DE EVIDÊNCIA NOS CASOS DE DIVÓRCIO O TERIA FEITO. IRREFRAGAVELMENTE É PERFEITAMENTE CABÍVEL A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO DIVÓRCIO, PODENDO MESMO SER UTILIZADO O MÉTODO DO JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DE MÉRITO, NA FORMA DOS CPC, art. 355 e CPC art. 356, O QUE ORDINARIAMENTE TEM SIDO OBSERVADO NO COTIDIANO FORENSE, NÃO SE ADMITINDO, CONTUDO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE, SEM A CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, AINDA QUE A QUESTÃO NÃO ADMITA CONTRADITÓRIO OU CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL QUE CUMPRE A DETERMINAÇÃO LEGAL OBSTATIVA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, NADA OBSTANDO QUE APÓS O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ESTA SEJA DEFERIDA, PODENDO ATÉ MESMO JÁ SER PROLATADA DESDE LOGO A SENTENÇA JULGANDO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 563.0646.3845.0681

30 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a decretação liminar do divórcio, com fundamento na tutela de ... ()

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Doc. 612.8412.1116.8341

31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando as a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 2. Os requisitos previstos no CPC/2015, art. 311, IV são cumulativos. 3. A ausência de cumprimentos dos requisitos exigidos conduz ao indeferimento do pedido incidental de... ()

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Doc. 203.4750.0005.6900

32 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. 2 - Já a tutela de evidência não pode ser concedida quando, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, (i) não esteja caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da... ()

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Doc. 419.5398.9160.3034

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECRETAÇÃO LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO -

Embora a decretação liminar da dissolução de união estável ou do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, seja matéria controversa na jurisprudência pátria, entende-se que, à luz da Emenda Constitucional 66/2010 - a qual eliminou os requisitos temporais e a exigência de prévia separação judicial para o divórcio -, é possível sua decretação com base exclusivamente na manifestação de vontade de um dos cônjuges. Tal entendimento, por analogia, aplica-se também à união e... ()

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Doc. 481.3054.1841.1121

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO CPC, art. 311, II. TUTELA DE EVIDÊNCIA REGIDA PELO ARTIGO 311, II, DO CPC, QUE SERÁ CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CASO AS ALEGAÇÕES DE FATO POSSAM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RETIRANDO A EXIGÊNCIA DO PRAZO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO PARA O DECRETO DE DIVÓRCIO, QUE PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE, INEXISTINDO MATÉRIA DE DEFESA QUE OBSTE A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 311, II. CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 439.9172.1435.4481

35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cautelar antecedente. Tutela de evidência. Recurso do banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Plausível o deferimento da medida no caso concreto. Tutela de evidência deferida no curso do feito para suspender os efeitos dos contratos discutidos nos autos. Parte agravante que contribuiu para o adiamento da conclusão pericial na medida em que, apesar de intimada por diversas vezes para apresentar os documentos faltantes, os quais foram devidamente relacionados pelo perito, descumpriu a determinação judicial. Possibilidade. Propósito protelatório da parte. Requisitos do art. 311, I do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 203.2793.6001.3600

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Matéria discutida que não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 311 e respectivos incisos, não configuradas. Recurso improvido.

«O instituto da tutela de evidência traduz inovação técnica para dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, passando o CPC/2015 a permitir a proteção de direito evidente, no início da lide, mesmo faltando o requisito da urgência.»

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Doc. 144.5455.7000.1300

37 - TJMG. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. - Ausente a demonstração, prima facie, de conduta dolosa do alcaide relativamente aos atos que lhe são imputados no âmbito da ação de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão deferitória da indisponibilidad... ()

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Doc. 385.4369.9827.0350

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Concessão de tutela de evidência. Descabimento. A concessão da tutela de evidência exige a configuração de uma das hipóteses elencadas no art. 311 do citado diploma processual. In casu, verifica-se que a pretensão da parte autora não se enquadra em uma das hipóteses autorizadoras da tutela de evidência. Embora a matéria atinente ao piso nacional do magistério tenha sido examinada sob a sistemática dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo STJ afastou a incidência automática d... ()

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Doc. 415.7926.8900.2891

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que, na parte recorrida, indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de aluguel por uso exclusivo de veículo. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para concessão de tutela de evidência com fundamento do art. 311, IV do CPC. Descabimento de decisão liminar nessa hipótese. Art. 311, parágrafo único, c/c art. 9, II, ambos do CPC. Parâmetro para fixação do aluguel por uso exclusivo que deve ser objeto de contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 216.7080.5513.9274

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não comprovado que a não realização dos procedimentos cirúrgicos pode trazer consequências imediatas e extremamente lesivas ao paciente, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. 3. De acordo com o CPC, art. 311, II, a tutela da evidência será concedida, independentem... ()

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Doc. 805.5356.4559.5175

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ISSQN -

Exercícios de 2002 a 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ausência dos requisitos legais - Pretensão da concessão da tutela de evidência para suspender a exigibilidade dos débitos de ISSQN cobrados em execuções fiscais, bem como não ter seu nome apontado no CADIN ou quaisquer protestos em cartório - Cabimento - Inexistência de fato gerador para cobrança do tributo no período em que se encontrava empregado - Mero descumprimento... ()

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Doc. 775.4910.3284.5395

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Invalidação. Tutela provisória de arresto. Perigo de demora não demonstrado ou, ainda, que fosse o caso de tutela de evidência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 895.1720.6258.9125

43 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA BEM AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA DE EVIDÊNCIA SEM ELEMENTOS PARA ACATAMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 203.2793.6000.7100

44 - TRF4. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.

«1 - É possível o deferimento parcial do pedido liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 311 (tutela de evidência) desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF. 2 - A Lei do mandado de Segurança que é de 2009, explicita a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015, sobretudo, quando a sua disposição geral não é afrontosa do seu micro sistema 5 - Agravo de instrumento provido, em parte.»

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Doc. 492.3114.8966.1011

45 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado, de imediato, o divórcio entre as partes. A agravante sustenta que a exigência de contraditório para a decretação do divórcio seria indevida, por se tratar de direito potestativo, e que a manutenção do vínculo conjugal afrontaria sua dignidade e privacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a tutela de evidênci... ()

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Doc. 297.6004.4238.1302

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. -

Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decre... ()

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Doc. 453.6343.1060.1101

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de evidência para determinar o prosseguimento da análise do processo administrativo de aprovação do loteamento residencial TERRAMARIS BONFIM PAULISTA, se abstendo a Municipalidade agravada de aplicar os parâmetros de Zona de Proteção Máxima (ZPM). Indeferimento de rigor. Ausentes os requisitos autorizadores, o indeferimento da tutela de evidência é de rigor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A ação ordinária se encontra em fase de produção de prova pericial, demonstrando ser a questão controvertida. Recurso não provido

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Doc. 101.4019.3925.3259

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso desprovido.

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Doc. 321.9471.7390.7952

49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE. -

Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decre... ()

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Doc. 354.4639.4566.2260

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -

Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do CPC, art. 55, sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. - A tutela de evidência, prevista no CPC, art. 311, exige prova documental suficiente e ausência de contraprova. A existência de dúvidas razoáveis sobre o exercício do direito de preferência pela parte agravada inviabiliza a ... ()

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