TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA. ART. 85, §14, CPC. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO OS OUTROS CRITÉRIOS NÃO SIRVAM PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DE FORMA DIGNA. CONDENAÇÃO DIMINUTA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenando o réu à restituição do valor pago pela autora. A discussão centra-se na fixação dos honorários sucumbenciais.
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