Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Citação. Ação pauliana. Não ocorrência declaração no acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência agravo interno desprovido.

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2 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

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3 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude de execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

4 - STJ. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Citação. Penhora. Falta de registro. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor-executado.

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação postal. Recebimento por terceiros. Validade. Súmula 83/STJ. Incidência. Violação dos arts. 239 e 248, § 2º, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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6 - 2TACSP. Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).

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7 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.

8 - STJ. Processo civil. Execução. Novação. Citação dos garantes anteriores. Intervenção. Vias. Utilização dos embargos de terceiros. Descabimento. Possibilidade, no caso. Circunstâncias da causa. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Maioria. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME

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10 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiros. Interesse de agir. Litisconsórcio. Citação. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

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11 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de terceiros. Descabimento da discussão nesta sede. CPC/1973, art. 1046. Recurso não provido.

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12 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

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13 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Melhoria - Citação da executada assinada por terceiros - Cabimento - Validade da citação postal com aviso de recebimento, recebida por terceiros entregue no endereço do executado constante nos dados informados na Certidão de Dívida Ativa - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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14 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME

15 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

16 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração. Publicação de acórdão na véspera de feriado de páscoa. Incidência da Lei 5.010/1966, art. 62, II. Tempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso provido para análise do anterior aclaratório. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III, com redação dada pela Lei 13.964/2019 mencionado no acórdão dos primeiros embargos declaratórios. Omissão existente. Recurso também acolhido.

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre bem imóvel hipotecado. Intimação dos terceiros garantidores acerca da penhora para fins de oposição de embargos de terceiro. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.

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19 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Recurso improvido.

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20 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Deferimento de liminar para manutenção da posse e suspensão da execução. Inconformismo. Acolhimento. Transferência do imóvel a terceiros depois da citação do devedor e da penhora. Obstáculo ao reconhecimento da boa-fé. Publicidade daqueles atos a permitir o conhecimento por todos os interessados na aquisição da coisa. Precedentes. Falta de registro público. Possibilidade de obter certidão forense e imobiliária. Ineficácia da alienação declarada. Liminar revogada, com o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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21 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Validade da citação por edital de réus incertos e não sabidos. Não há necessidade da nomeação de curador especial na hipótese de réus indeterminados, citados por edital. Embargantes que são integram o polo passivo da ação possessória. Ausência de interesse de agir na qualidade de terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 256.

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23 - TJSP. Citação. Embargos de terceiros. Ministério Público. A simples abertura de vista ao Promotor de Justiça não pode ser tida como equivalente à citação, posto que não formalizada a necessária delegação conferida pela legislação ao Procurador-Geral de Justiça. Nulidade decretada. Recurso ministerial acolhido.

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24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

26 - TJSP. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

27 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis». Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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29 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Alienação de bem pertencente ao executado. Acórdão de origem que reconhece que restou comprovada a boa-fé do adquirente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Fraude à execução. Presunção relativa. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

31 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquirindo condômino vaga de garagem de quem está sendo executado, e que não possui qualquer outro bem para garantir a execução, de rigor o reconhecimento da fraude, evidenciada a má-fé, mormente declarado o bem no imposto de renda deste, em data bem posterior à sua citação. Decisão de improcedência de embargos de terceiros mantida. Recurso não provido.

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão que não conhecera os embargos de declaração, por violação ao CPC, art. 1.022, II. Da decisão que rejeita ou acolhe embargos de declaração cabe a interposição do recurso respectivo. Matéria discutida neste recurso. Fraude à execução. Ocorrência. CPC, art. 792. Imóvel sucessivamente alienado após a citação do executado nos autos de origem. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com expedição de precatória para avaliação e alienação do imóvel e posterior decisão que desfez a penhora sobre o bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que desfez a penhora. Bem alienado para terceiros que não foram intimados. Impossibilidade de imediato deferimento da penhora. Necessidade de intimação das partes para, se quiserem, opor embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Recurso provido em parte.

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

34 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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35 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida muito antes da citação para o processo de execução movido pelos ora embargados em face do alienante. Inexistência de qualquer anotação de penhora na matrícula do bem no Cartório Imobiliário. CPC/1973, art. 593, inciso II e Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé dos embargantes demonstrada. Hipótese em que eventual fraude à execução declarada em outro feito movido por terceiros não tem nenhuma repercussão sobre os exequentes. Configuração como mero indício de má-fé. Constrição levantada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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36 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

37 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA PARA SUPRIR OMISSÕES E OBSCURIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

39 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - A

40 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Imóveis adquiridos pelos apelantes da executada - Alegação de que as transações se deram antes da citação válida - Elementos de provas constantes dos autos que demonstram que ao tempo da alienação já havia execução em trâmite, com aditamento que incluiu a executada no pólo passivo no mesmo tempo em que os imóveis foram alienados - Transações de seis imóveis entre pais e filho que tornou a executada insolvente - Fraude a execução reconhecida independentemente da citação válida - Possibilidade - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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41 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Doação não registrada. Ausência de verossimilhança nas alegações. Honorários. Princípio da Causalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros após a concordância da embargada com o levantamento da penhora sobre o imóvel indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários devem ser impostos à embargante ou à embargada, pelo princípio da causalidade ou pelo princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A alegação da embargante de que não tinha conhecimento da doação não tem verossimilhança, já que o imóvel está em sua família há décadas. 4. A transmissão da propriedade de bens imóveis exige registro e, enquanto não houver, o proprietário anterior continua ostentando essa qualidade perante terceiros, conforme o art. 1.245, § 1º, do Código Civil. 5. A embargada concordou com o levantamento da penhora, o que demonstra aceitação da situação. Portanto, a responsabilidade pela constrição indevida recai sobre a embargante tendo em vista que não regularizou a situação do imóvel, em respeito ao princípio da continuidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro nos quais haja a concordância da parte embargada com o levantamento da constrição, os honorários devem ser impostos a quem deu causa à situação irregular do bem e permitiu que houvesse penhora indevida. Dispositivos relevantes: CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/06/2024; REsp. Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Sessão, j. 14/09/2016

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42 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impugnação à gratuidade concedida à embargante rejeitada. Aviso de recebimento de carta de citação que foi recebido por terceiros. Evidências de que a embargante não residia no local. Nulidade de citação bem reconhecida. Intempestividade dos embargos à execução não caracterizada. Legitimidade passiva da embargante configurada. Responsabilidade solidária dos genitores por dívida escolar do filho ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um dos cônjuges. Prescrição caracterizada por ocasião da inclusão da embargante no polo passivo da execução. Interrupção da prescrição operada contra o executado solidário que não prejudicou a coexecutada. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase de conhecimento. Comparecimento espontâneo. Suprimento do vício. Impossibilidade. Terceiros embargos de declaração. Multa art, 1.026, § 2º do CPC. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELOS EMBARGADOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO ALIENADAS A TERCEIROS. PENHORA EFETIVADA COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792, IV. LEGALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, DO REGISTRO DA PENHORA OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/COLENDO STJ E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA REPETITIVO 243 DA COLENDA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA O REGISTRO DA PENHORA OU DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. EXECUTADO QUE ALIENOU FRAÇÃO DE 58,89% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL À EMBARGANTE/APELANTE 2 QUE, POR SUA VEZ, CELEBROU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM OS DEMAIS EMBARGANTES/APELANTES 1. VENDA DE FRAÇÕES CORRESPONDENTES A 8,89% DO TERRENO. NEGÓCIOS CELEBRADOS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORÉM ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DOS REGISTROS DISTRIBUIDORES DAS COMARCAS DE DOMICÍLIO DA VENDEDORA E DA SITUAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE ATESTADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NAS DEMAIS COMARCAS E EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CAUTELA EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO DEVE SER EXIGÍVEL DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE SE IMPÕE COMO ÔNUS DO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES QUANTO À TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO À CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEQUER INDICA QUE O EXECUTADO SE TORNOU INSOLVENTE. OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA. IMPERIOSO CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS.

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45 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

46 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos de terceiros com pedido liminar. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

47 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Execução fiscal. Embargos de terceiros visando em preliminar a desconstituição da sentença. Desacolhimento. Sentença que decidiu a lide observando os limites objetivos e subjetivos. Pretensão à desconstituição de penhora levada a efeito em execução fiscal. Constrição judicial incidente sobre imóvel transferido após o ajuizamento da execução e citação da devedora. Fraude caracterizada. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Sentença mantida. Recurso não provido.

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48 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

50 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -